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Projeto que altera regras de licitação é rejeitado na Câmara

Proposta foi rejeitada por nove votos contrários

Data de publicação: 23/10/2018 16:20 | Categoria: Do Gabinete | Fonte: Do Gabinete Parlamentar


Projeto que altera regras de licitação é rejeitado na Câmara
Projeto que altera regras de licitação é rejeitado na Câmara

Por nove votos contrários e oito favoráveis, os vereadores reprovaram na sessão ordinária de segunda-feira, 22 de outubro, o projeto que estabelece critérios de anticorrupção nas licitações públicas em geral, de autoria do vereador Clayton Silva (PSC). A proposta teve parecer de inconstitucionalidade emitido pela Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ), porque, de acordo com o parecer, legisla sobre matéria de competência exclusiva da União.

O texto do Projeto de Lei N° 317/2017 determina que a Administração Pública poderá estabelecer critérios de desempate em certames licitatórios, tendo a preferência na contratação empresas que adotem programas de integridade em sua estrutura interna. De acordo com a proposta, considera-se como programa de integridade o conjunto de mecanismos e procedimentos internos como auditorias e incentivo a denúncias de irregularidades e aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, bem como políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública.

Parecer

De acordo com o parecer emitido pela SNJ, o projeto é ilegal e inconstitucional, “pois usurpa a competência privativa da união para legislar sobre normas gerais de licitação, ofende o artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, viola o pacto federativo e os artigos 1° e 144°, ambos da Constituição Estadual”. A conclusão traz ainda a alteração de entendimento e torna sem efeito o posicionamento anterior, elaborado em dezembro, que opinava pela constitucionalidade da proposta.

Tramitação

O projeto estava em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A SNJ emitiu um parecer em dezembro de 2017, opinando pela constitucionalidade. O relator e os demais vereadores da comissão tiveram dúvida acerca da matéria e pediram nova análise à Secretaria, que apresentou outro parecer retificador, em julho de 2018, opinando pela inconstitucionalidade. O projeto, em análise, ainda não tinha o parecer do relator da CCJR, porém o vereador Clayton Silva, fazendo uso de dispositivos do Regimento Interno da Câmara, solicitou que a proposta disponível para ir à votação, mesmo sem ter a tramitação concluída nas comissões permanentes da Casa.

De acordo com o vereador Clayton, ele solicitou que o projeto ficasse disponível para ir à votação devido aos prazos de tramitação nas comissões já terem sido ultrapassados. ”O projeto já tramita desde o ano passado nesta Casa, e tem prazo para que um projeto passe nas comissões”. Ele citou o longo tempo em que o processo permaneceu na CCJR com parecer favorável. “Eu me espanto, porque depois de um longo tempo, aparece um parecer opinando pela inconstitucionalidade, foi por isso que eu retirei da CCJR, porque já tem um parecer favorável. De dezembro a julho são sete meses, e não há como continuar com meu projeto na CCJR”, argumentou.

Votação

Nove vereadores votaram contrários ao projeto, foram eles: Carolina Pontes (PSDB), Dra. Mayra Costa (PPS), Erika Tank (PR), Estevão Nogueira (PRB), Jorge de Freitas (Patriota), Lemão da Jeová Rafá (PSC), Mara Isa Mattos Silveira (PSDB), Mir do Lanche (PR) e Toninho Franco (PR).

Oito vereadores votaram a favor do projeto: Clayton Silva (PSC), Constância Félix (PDT), Dr. Marcelo Rossi (PSD), Dr. Rafael Camargo (MDB), Marco Xavier (PSB), Nilton Santos (PRB), Wagner Barbosa (PSB) e Waguinho da Santa Luzia (PPS).

O presidente da Casa, Zé da Mix (PSD), não vota. O vereador Darci Reis se absteve de votar e os vereadores Helder do Táxi (MDB) e Lu Bogo (PR) não estavam presentes no plenário.

Opiniões

Para o vereador Clayton Silva, o projeto não é inconstitucional, porque estabelece normas específicas, segundo ele há um entendimento do STF que os municípios podem estabelecer esses critérios. “Não posso mexer em normas gerais, mas em termos específicos, que é o desempate, por exemplo, isso o município pode, o vereador pode”.

A vereadora Carolina Pontes (PSDB) parabenizou o vereador Clayton quanto às ideias sobre as medidas anticorrupção, que são extremamente importantes, segundo ela, e também o consultor responsável pelos pareceres, por ter reconhecido o erro e retificado o parecer. Ela declarou que, apesar da importância de medidas anticorrupção, o projeto legisla sobre matéria de competência da União, e vereadores não podem alterar ou criar critérios sobre a Lei de Licitações e Contratos. Ela propôs ao vereador que converse com deputados federais para que eles possam propor essa alteração. “Entendo a intenção do vereador de promover que empresas que tenham a política anticorrupção sejam privilegiadas, mas isso não pode ser feito na Lei Federal 8.666/93, por um vereador”, explicou.

Erika Tank (PR) disse que a intenção do vereador Clayton Silva é a melhor possível, mas que não cabe à Câmara fazer tal mudança “Cabe à esfera federal, para que todas as cidades possam se ater ao mesmo tipo de legislação”, justificou. Ela também parabenizou o consultor que reviu o parecer anterior. “Parabéns ao consultor que reviu esse parecer e assim evitou levar a erro os vereadores, porque ninguém votaria contra o projeto se não fosse o parecer, e depois isso poderia gerar um problema para a Casa toda, e um problema para o vereador Clayton também”.

O vereador Lemão da Jeová Rafá (PSC) também elogiou o consultor e ressaltou que nenhum vereador da Casa é contra medidas anticorrupção. “Acho que nenhum vereador aqui é favorável à corrupção. Eu sou contra a corrupção, mas desde que o projeto seja redigido corretamente e que quando a lei for colocada em prática, ela valha alguma coisa. Uma lei que fere a lei federal não pode ser colocada em prática. Não posso ser favorável a um projeto que não vai prosperar na cidade, da forma em que está, mas nem por isso vamos deixar de ficar de olho quando houver licitações”, justificou.