Após conclusão de investigação e manifestação do vereador Clayton Silva (PSC), o Ministério Público de Limeira instaurou inquérito civil contra a Prefeitura Municipal e o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (CMDHC).

Conforme informado pela assessoria do vereador, no início do ano, a Secretaria de Assuntos Jurídicos e o CMDHC realizaram um chamado para realização de conferência para eleição de seus novos membros, contudo, houve um prazo menor do que 20 dias entre a publicação feita no Diário Oficial e o evento, que ocorreria nos dias 2 e 3 de fevereiro.

De acordo com a assessoria, Clayton encaminhou, imediatamente, ofício ao Executivo questionando a falta de prazo de divulgação do evento, o que impossibilitaria a participação de todas as entidades interessadas que atuam no município. Segundo o vereador, “essa atitude configura uma afronta ao princípio constitucional da publicidade”.

Após informar o chefe do Poder Executivo e não obter resposta, Clayton buscou o MP para informar o ocorrido, fato que foi acolhido pelo promotor da 4ª Promotoria de Justiça de Limeira, Luiz Alberto Bevilacqua. De acordo com o parlamentar, ao tomar ciência do ocorrido, o promotor encaminhou ofício à Secretaria de Assuntos Jurídicos, solicitando informações sobre o evento e pedindo o adiamento do mesmo.

Segundo a assessoria do vereador, mesmo após apontamento do MP, o Poder Executivo e o CMDHC realizaram deliberações no dia do evento, elegendo membros para compor comissão organizadora de outra conferência e a prorrogação do mandato dos membros do Conselho à época, até que fosse realizada nova conferência.

“Ao tomar ciência da irregularidade do evento, tanto o prefeito, secretário e a diretoria do Conselho deveriam imediatamente cancelar a realização do mesmo e não apenas maquiá-la como uma suposta palestra”, afirma Clayton Silva. “Conforme consta em ata anexa ao inquérito, foram realizadas deliberações no local, o que, devido a ser um evento eivado de ilicitude, acaba por contaminando qualquer tipo de decisão que ali fosse tomada entre os participantes”, complementa.

Segundo aponta o vereador, não deveria ter ocorrido o ato de prorrogação do mandato dos conselheiros sem que houvesse dispositivo legal para o mesmo. “Como pode? Deliberadamente os membros do conselho optaram por permanecer no cargo sem que houvesse norma legal para isso? Tal ato acarreta em uma afronta direta ao estado democrático de direito, além de crime de usurpação de cargo público, conforme previsto no Código Penal”, questionou Clayton.

Após a realização do evento, o vereador encaminhou novos ofícios ao MP informando a atuação irregular dos conselheiros, inclusive a participação dos mesmos em eventos e reuniões em diversas entidades no município.

Em junho deste ano, segundo o vereador Clayton, uma nova conferência foi realizada, mas novamente houve apontamentos de irregularidades por parte dele. “Mediante isso foi instaurada uma Peça de Informação pelo MP e nova solicitação de adiamento, contudo, foi totalmente ignorada pelo Executivo e o conselho”, explica.

Agora, o promotor Luiz Alberto Bevilacqua, a partir da instauração do inquérito civil, irá apurar possíveis práticas de atos de improbidade administrativa por parte dos agentes públicos e membros do conselho.

Antes da tomada de demais medidas, o promotor solicitou que tanto o vereador Clayton Silva quando o Poder Executivo se manifestassem a respeito dos pontos apontados como irregulares. Diante a isso, o vereador informa que sua atuação como fiscalizador foi cumprida e que cabe agora aos órgãos judiciais as tomadas de demais medidas contra os responsáveis.

*Informações do Gabinete Parlamentar