A Câmara Municipal aprovou nessa segunda-feira, 8 de outubro, projeto de lei que dispõe sobre a realização de audiências públicas para concessão de serviço público. Segundo o proponente, Waguinho da Santa Luzia (PPS), é muito importante que a Administração ouça a opinião e os questionamentos da comunidade, que poderá conhecer e dar sugestões.

De acordo com o Projeto de Lei 103/2018, a realização de licitação pela administração pública municipal direta e indireta para concessão de serviço público com valor superior a R$ 5 milhões deverá ser precedida de audiência pública. “Várias prorrogações são feitas e pouco da população é ouvido, chegando onde estamos hoje, com intervenção do Poder Público Municipal no transporte coletivo”, justificou Waguinho. Para o vereador, se o serviço é prestado à população, é fundamental saber a sua opinião.

Para melhor ilustrar, o parlamentar levou ao Plenário informações sobre o término de contratos com empresas contratadas. “Vence em 2048 o da funerária que opera no município, e ele pode ser prorrogado sem sequer ouvir a população se o serviço está sendo feito com qualidade. Já o serviço de água e esgoto, realizado pela Odebrecht e BRK Ambiental, tem seu contrato prorrogado até 2039, e vemos hoje várias reclamações referentes a essa concessão”, relatou.

Com votação favorável e unânime dos vereadores presentes, o texto da lei torna obrigatória a realização da audiência pública com antecedência mínima de 30 dias úteis da data prevista para a publicação do edital da licitação, o que se aplica também aos casos de renovação do contrato ou prorrogação do prazo de concessão do serviço público.