Três projetos de autoria da Prefeitura foram aprovados na noite desta segunda-feira, 8 de outubro, durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Limeira. São propostas que tratam da criação do canil da Guarda Municipal, de convênio com o Governo do Estado para a instalação da Universidade Virtual do Estado de São Paulo (Univesp) em Limeira e da gerência do Fundo Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Canil

O Projeto de Lei Nº 200/2018, que dispõe sobre criação do canil da Guarda Civil Municipal de Limeira, normatiza a organização e o funcionamento do canil no que diz respeito à inclusão, adestramento e utilização de cães. Os animais poderão ser usados em missões de patrulhamento motorizado, demonstração de cunho educacional, terapêutico ou recreativo, desfiles e apoio à órgãos policiais.

O projeto trata ainda da organização administrativa do canil, do custeio, que será de responsabilidade da prefeitura, da aquisição de cães, que poderá ser feita por compra, criação ou adoção e do tempo de trabalho prestado pelos animais. De acordo com o texto da proposta, após oito anos de atuação do cão, ele será retirado da atuação e oferecido ao principal instrutor ou a outro integrante do grupamento, criador natural ou guarda civil municipal.

Convênio Univesp

Também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 191/2018, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SDECTI) e da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo (Univesp). A proposta visa a instalação do polo de apoio presencial para o funcionamento dos cursos oferecidos pela Univesp na modalidade à distância (Ead), o objetivo é o desenvolvimento, expansão e universalização do ensino superior público do Estado.

A Univesp será responsável por fornecer os profissionais para ministrar os cursos, o material didático, a plataforma de aprendizagem virtual e de tudo que diga respeito aos cursos e à formação dos alunos. Já a Prefeitura será responsável por disponibilizar a estrutura física, como salas de aulas e laboratório de informática e também deverá oferecer um orientador de apoio, que precisa ser funcionário efetivo do município.

Fundo Municipal de Gestão Urbana

A terceira propositura apresentada pela Prefeitura e aprovada na Câmara foi o Projeto de Lei Nº 190/2018, de autoria do Executivo, que altera a Lei Nº 5.339/2014 sobre o Fundo Municipal de Gestão Urbana. O texto modifica a vinculação do fundo, que antes era com a Secretaria de Obras e Urbanismo, e agora passa a ser com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. O texto também altera a gerência da conta na qual serão depositados os recursos, que passará a ser da Secretaria de Urbanismo, por meio do Conselho Diretor.

De acordo com a justificativa da Prefeitura, o objetivo do projeto é atualizar as nomenclaturas das secretarias atuantes e gestoras do Fundo Municipal de Gestão Urbana, para efetivar o seu funcionamento, uma vez que a antiga Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo foi desmembrada.