A Câmara Municipal aprovou em regime de urgência especial, na sessão ordinária dessa segunda-feira, 8 de outubro, projeto de lei que altera os critérios para a prestação de assistência à educação de crianças com até cinco anos, a chamada bolsa-creche.

De acordo com o Projeto de Lei Nº 162/2018, de autoria da vereadora Constância Félix (PDT), o texto atual da lei restringe o benefício somente às famílias cujos pais ou responsáveis estão empregados e não possuem renda superior a quatro salário mínimos. "O fato de um dos pais não estarem exercendo atividade remunerada não pode excluir a possibilidade da criança ser beneficiada com o auxílio do bolsa-creche", justificou a parlamentar. Além do mais, argumentou a vereadora, a questão de a família ter renda superior a quatro salários mínimos não pode excluir a oportunidade de receber o auxílio.

Hoje o município conta com 25 escolas particulares que atendem pela bolsa-creche. "Agradeço aos vereadores por entenderem a tamanha urgência que nosso município passa, sendo necessária essa discussão. Existe hoje uma demanda de 1800 crianças aguardando vaga em creches em nosso município. Com essa lei sendo aprovada hoje, várias crianças poderão ser beneficiadas", disse Constância.

Na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso, o projeto recebeu emenda modificativa que incluiu alguns requisitos para obtenção do direito, como o cadastro na Secretaria Municipal de Educação de Limeira para obtenção de vaga em escola pública municipal e apresentação de carteira de vacinação da criança atualizada.

Tribuna Livre

A importância do convênio da bolsa-creche entre escolas e a Prefeitura também foi tema da Tribuna Livre de Priscila Patricia Garcia Pinheiro. A representante das escolas mantenedoras apoiou a mudança na legislação para a mudança dos critérios de obtenção da assistência à educação. "Esses critérios, em alguns momentos, acabaram sendo uma barreira para que as vagas do bolsa-creche fossem totalmente preenchidas", explicou.

Ela defendeu a aprovação do Projeto de Lei Nº 162/2018, da vereadora Constância, para que o município não incorra mais na situação de ter vagas disponíveis, mas com dificuldade de enquadramento das famílias que não atendam aos critérios. "É inadmissível que a gente deixe de atender por burocracia", disse.

Segundo a representante das escolas mantenedoras, hoje o bolsa-creche atende cerca de 1.700 crianças em Limeira, entre seis meses e cinco anos idade. "Atualmente o município tem um déficit, uma fila de espera, com mais de 1.800 crianças inscritas e aguardando uma vaga."