Após audiência pública realizada na última quarta-feira sobre o transporte por meio de aplicativos, a Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor, que organizou o evento, se reuniu na manhã desta quinta-feira, 20 de setembro, com os secretários Daniel de Campos (Assuntos Jurídicos) e Rodrigo Oliveira (Mobilidade Urbana) para tratar de pontos do Projeto de Lei Complementar Nº 16/2018 questionados durante a audiência.

O projeto, de autoria da Prefeitura, dispõe sobre a regulamentação do transporte individual por meio de aplicativos no município, dentre eles o Uber e o 99, estabelecendo requisitos, taxas e impostos a serem pagos pelos motoristas para prestar o serviço na cidade.

No evento, motoristas de aplicativos questionaram sobre a limitação do ano de fabricação do veículo, que deve ter no máximo sete anos, o valor da taxa de cadastramento e recadastramento que, de acordo com o projeto, é de 20 Ufesp’s, equivalente a R$ 514,00, e quanto ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que está estabelecido em R$ 234,60.

Na reunião, os vereadores e secretários fizeram negociações e chegaram a uma proposta para atender às demandas, que será apresentada pela Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor em forma de emenda ao projeto original. As alterações são as seguintes:

Ano de fabricação - caso o projeto seja aprovado, serão permitidos veículos com até oito anos de fabricação, sendo que haverá um prazo de adaptação à nova legislação. No primeiro ano de implantação da lei, os veículos poderão ter até dez anos de fabricação. No segundo ano de implantação da lei, os veículos poderão ter até nove anos de fabricação. A partir do terceiro ano de implantação da lei, os veículos poderão ter no máximo oito anos de fabricação, sendo o mesmo requisito daí em diante.

Taxa de cadastramento e recadastramento - a taxa de cadastramento também foi motivo de negociações, ela terá o novo valor de 15 Ufesp’s e também terá um período de adaptação. Durante o primeiro ano de implantação da lei, caso o projeto seja aprovado, a taxa de cadastramento será de dez Ufesp’s, o equivalente hoje a R$ 250,70. A partir do segundo ano, em diante, a taxa passará a ser de 15 Ufesp’s, o equivalente a R$ 385,50.

ISSQN - o imposto não sofrerá alteração. De acordo com Daniel de Campos, o imposto é fixo e não há como diminuir o valor. Rodrigo Oliveira explicou que é o mesmo imposto exigido dos taxistas, e devido ao transporte por aplicativos ser uma atividade equivalente ao serviço oferecido pelos taxistas, o objetivo da cobrança é a isonomia.

As alterações foram apresentadas pela Comissão de Direitos Humanos em forma de emenda e, com o posicionamento favorável do colegiado, o projeto seguiu para as demais comissões da Casa.

Conselho Municipal dos Direitos humanos e Cidadania

Na reunião o colegiado também recebeu representantes do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania. Os membros se apresentaram para os vereadores e pediram apoio da comissão na defesa da posse dos conselheiros, uma vez que está em andamento no Ministério Público um inquérito que impugna a conferência na qual foi realizada a eleição dos membros. A representação, que deu origem ao inquérito, foi feita pelo vereador Clayton Silva, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos.

De acordo com os representantes do Conselho, eles estão impedidos de tomar posse por causa do processo.

A comissão conversou com o secretário de Assuntos Jurídicos, Daniel de Campos, sobre o caso, que explicou que a posse dos novos membros está suspensa até a decisão, mas que o conselho continua em funcionamento com a atuação da diretoria anterior, e que a Secretaria já apresentou a defesa ao Ministério Público, solicitando a validação da conferência, na qual foi realizada a eleição dos novos membros, bem como a posse dos mesmos.

Dra. Mayra, Estevão Nogueira, Erika Tank e Mara Isa Mattos Silveira concordaram em apoiar o conselho e participarão de uma reunião entre o Ministério Público, Secretaria de Assuntos Jurídicos e o Conselho para tratar do tema.

A Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso, tem como uma de suas prerrogativas analisar, fiscalizar e cobrar soluções para problemas relacionados aos assuntos tratados pelo colegiado. Ela é formada pelos vereadores Dra. Mayra Costa (PPS), presidente; Clayton Silva (PSC), vice-presidente; Estevão Nogueira (PRB), secretário; Erika Tank (PR) e Mara Isa Mattos Silveira (PSDB), membros.