Os vereadores participaram de uma reunião com o prefeito Mario Botion e com o secretário de Gestão Estratégica, André Basso, na manhã desta quarta-feira, 19 de setembro, para falar sobre o Projeto da Lei Orçamentária Anual, que será apresentado à Câmara até o dia 28 de setembro.

Participaram da reunião os vereadores Zé da Mix PSD), presidente da Câmara, Clayton Silva (PSC), Mara Isa Mattos Silveira (PSDB), Erika Tank (PR), Lu Bogo (PR), Lemão da Jeová Rafá (PSC), Jorge de Freitas (Patriota), Mir do Lanche (PR), Waguinho da Santa Luzia (PPS), Estevão Nogueira (PRB) e Marco Xavier (PSB)

O secretário explicou aos vereadores que o projeto da Lei Orçamentária Anual será encaminhado até o dia 30 de setembro e que as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias devem ser observadas, tanto na fase de elaboração, como na apresentação de emendas.

Entenda a Lei Orçamentária Anual

O Projeto da Lei Orçamentária Anual precisa ser apresentado à Câmara até o dia 30 de setembro e a Câmara tem até o dia 30 de novembro para enviar de volta o projeto aprovado para sanção do prefeito. Ela compreende o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social.

O Poder Legislativo pode realizar emendas no projeto, no valor máximo de 1,2% da receita corrente líquida do município, são as chamadas emendas impositivas. Nessas emendas, cada vereador escolhe a área para a qual as verbas devem ser destinadas, por exemplo para a área de educação, segurança ou esporte, sendo que 50% do valor deve ser destinado para a saúde. A execução orçamentária dessa programação é obrigatória, a menos que haja impedimentos de ordem técnica.

O projeto da Lei Orçamentária deve seguir as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pela Câmara. Para análise e aprovação do projeto, são necessárias cinco audiências públicas sobre as áreas: educação e cultura; saúde e saneamento; assistência e previdência; habitação e urbanismo e transporte. As audiências são abertas ao público, que pode fazer uso do microfone para se posicionar sobre os temas tratados.

A lei de diretrizes orçamentárias, que deve ser observada para a elaboração da lei orçamentária, compreende as metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas para o próximo exercício.