A Comissão de Assuntos Relevantes criada para intermediar e acompanhar a regularização de chácaras no município de Limeira se reuniu com o secretário de Urbanismo, Matias Razzo, na tarde desta terça-feira, 18 de setembro, para buscar esclarecimentos sobre o andamento das regularizações na cidade e se apresentar para o secretário.

Jorge de Freitas (Patriota), presidente do colegiado, explicou que a comissão foi criada para acompanhar e auxiliar, no que for possível, os interessados em regularizar as chácaras na cidade. Por isso procuraram a Secretaria para descobrir quais seriam as principais dificuldades encontradas pelos munícipes para a regularização.

Além de Razzo, a reunião foi acompanhada por Michele Bais Ferreira, diretora do Departamento de Planejamento, e Simone Panegutti, chefe da Divisão de Planejamento e Licenciamento da Secretaria. Eles explicaram que a antiga legislação sobre o tema foi um dos principais problemas no passado para que as chácaras fossem regularizadas e que a nova legislação facilitou o processo. Porém, quem deseja fazer a regularização ainda encontra dificuldades em levantar documentações e também pode ter dificuldades financeiras para adequar os terrenos às exigências da lei.

De acordo com o secretário, 353 condomínios foram identificados em um mapa. Desses, 200 já estavam com procedimento aberto para regularização antes da aprovação da nova lei. Os outros 153 receberam notificações para protocolar a solicitação até o dia 23 de setembro. Razzo disse que esse prazo é apenas para fazer o protocolo de intenção de regularização ou impugnar a notificação, caso a área notificada não esteja enquadrada na nova lei. Após esse protocolo, os interessados terão outros prazos para levantar os documentos necessários e realizar as benfeitorias de acordo com as necessidades do imóvel. Como exemplo, Michele citou a necessidade de o lote ter fossa séptica, pois a fossa negra não é permitida. 

A Lei Complementar 803/2018, passou a valer em junho deste ano e dispõe sobre a regularização fundiária do parcelamento ilegal, irregular ou clandestino do solo, mediante condomínio de lotes, desmembramento e loteamento. De acordo com o secretário, essa regularização é possível somente para os condomínios formados até dezembro de 2016, todos os requisitos necessários para realizar a regularização das chácaras estão listados no Decreto 255/2018 e a Secretaria de Urbanismo também pode esclarecer dúvidas quanto ao tema.

A Comissão de Assuntos Relevantes é formada pelos vereadores Jorge de Freitas (Patriota), presidente; Helder do Táxi (MDB), vice-presidente; Toninho Franco (PR), secretário, Marco Xavier (PSB), relator; e Mara Isa Mattos Silveira (PSDB), membro.