A Câmara Municipal de Limeira aprovou sete projetos na sessão ordinária dessa segunda-feira, 17 de setembro. Um deles é o Projeto de Lei Nº 163/2018, de autoria do Poder Executivo, e dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino. A proposta foi aprovada por todos os vereadores que estavam presentes na sessão.

O projeto regulamenta o Sistema Municipal de Ensino do Município de Limeira, inspirado nos princípios da Educação Nacional. De acordo com o texto enviado pela prefeitura, as metas da rede municipal incluem a formação de cidadãos com mais senso crítico, igualdade de condições para acesso, reingresso e permanência nas instituições, valorização de novas ideias e concepções pedagógicas e dos profissionais da rede municipal.

Além disso, há a promoção da apropriação do conhecimento e da educação ambiental nas escolas. O texto ainda aborda as responsabilidades do poder público, como atendimento gratuito, oferta de ensino regular, bem como oferta de educação para jovens e adultos com características que respondam às suas necessidades.

Além da regulamentação do ensino municipal, serão regulamentados os conselhos de Educação Municipal (CME), de Alimentação Escolar (CAE) e de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (CACS-FUNDEB).

Os conselhos terão composições estabelecidas no texto e deverão desenvolver funções específicas. O CME deverá estabelecer uma política municipal de ensino e articular organizações para elaboração do plano municipal, enquanto o CAE tem que acompanhar a aplicação de recursos federais à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Já o CACS-FUNDEB deve acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB.

Durante a sessão, o vereador Lemão da Jeová Rafá (PSC), líder do prefeito, falou que o projeto vai consolidar leis sobre os três conselhos. “É para que nós possamos adequar à lei Federal, que obriga a regulamentação do sistema em cumprimento a uma legislação”, explicou o parlamentar.

O parlamentar também falou sobre as obrigações que o município mantém com a área educacional. “O dever do município é organizar o sistema de ensino, onde disciplina a forma e as condições de se ampliar a composição dos conselhos.” Ele ressaltou que o projeto visa à substituição de três leis por uma só, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e normativas do Conselho Nacional de Educação.