Antes somente permitida mediante decreto do chefe do Poder Executivo, agora a declaração de utilidade pública para sociedades civis, associações e fundações também poderá ser feita por lei de autoria do Poder Legislativo. A proposta de mudança da Lei n° 1269, de 1971, é de iniciativa do vereador Wagner Barbosa (PSB) e foi aprovada na sessão desta segunda-feira, 17 de setembro.

“Essa situação estava constrangendo alguns vereadores, porque as entidades nos procuram para que possamos auxilia-los a fazer a utilidade pública que hoje é feita pelo Executivo. Porém o Poder Legislativo tem uma lei estadual, que permite que a declaração seja feita pela Assembleia”, descreveu o parlamentar proponente, fazendo referência à Lei Estadual n° 2.574, de 1980, que estabelece normas para declaração de utilidade pública e dispõe que o procedimento é realizado por lei ou por decreto.

O vereador Wagner Barbosa discursou em defesa da autonomia do Legislativo. “A Câmara Municipal de Limeira também têm autonomia e legalidade para poder fazer a declaração. Por meio desse projeto será possível atender as demandas das instituições que chegam ao Legislativo”, citou. Wagner também justificou que “diante da importância do reconhecimento da utilidade pública de uma entidade, a matéria não pode ficar restrita apenas à discricionariedade do Executivo local”.

Outro argumento elencado pelo parlamentar é sobre a possibilidade de maior fiscalização. “A declaração de utilidade pública por lei traz ainda maior rigor e melhor fiscalização legislativa, já que tal qualificação implica o estabelecimento de uma parceria com o Poder Público para o fomento das atividades sociais e são destinatárias de recursos orçamentários e bens públicos”.

O projeto recebeu manifestação de apoio do vereadores e votação unânime em Plenário.