A Câmara Municipal de Limeira aprovou, nesta segunda-feira, 10 de setembro, um projeto que exige a divulgação da proibição de venda casada de produtos ou serviços em estabelecimentos bancários ou similares. A proposta foi feita pelo vereador Estevão Nogueira (PRB) e recebeu votação favorável de todos os vereadores da Casa.

O Projeto de Lei Nº 45/2018 determina que os estabelecimentos bancários ou similares devem afixar placas em locais visíveis e de fácil visualização com os dizeres: “É proibido condicionar a abertura de contas, concessão de crédito, ou fornecimento de qualquer outro serviço à aquisição de outro produto ou serviço desta instituição."

O texto ainda traz a especificação do significado de venda casada e informa que a inobservância do disposto no projeto poderá acarretar em procedimento administrativo junto aos órgãos competentes do município e que a prefeitura regulamentará as penalidades a serem aplicadas pelo descumprimento da nova legislação.

De acordo com o proponente, o objetivo do projeto é contribuir para a transparência nas relações de consumo e respeito aos clientes de instituições bancárias do município. “Infelizmente, são cada vez mais comuns os relatos de pessoas que, ao necessitarem de algum serviço bancário, acabam sendo convencidos a adquirirem outros produtos e serviços, pela falsa impressão, às vezes dolosamente causada pelo atendente, de que a concessão do primeiro depende da aceitação do segundo”, justifica Estevão.

Para o autor, é necessário estabelecer medidas para proteger o consumidor hipossuficiente desse tipo de situação. “A presente proposição procura criar um meio simples, porém eficaz, de alertar os clientes sobre seus direitos, a fim de que manifestem suas vontades da maneira mais consciente possível”, afirma.

O projeto segue agora para apreciação do prefeito, que pode sancionar ou vetar a proposta.