A Comissão de Direitos Humanos recebeu, na manhã desta quinta-feira, 6 de setembro, a presidente do Conselho Municipal de Educação, Isabel Cristina Rossi Mattos, e a coordenadora do Fórum Municipal de Educação, Maria Eliete Lacerda. As duas foram convidadas pelo colegiado para opinar sobre o Projeto de Lei Nº 163/2018, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino.

O projeto regulamenta o Sistema Municipal de Ensino, observando as disposições da Constituição Federal sobre o tema, bem como da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e normativas do Conselho Nacional de Educação. A proposta unifica diversas leis e engloba também os Conselhos Municipais de Alimentação Escolar (CAE), do Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação Básica (CACSFUNDEB) e Municipal de Educação (CMS).

O convite às representantes foi feito pela Comissão com o objetivo de verificar se as entidades estavam de acordo com o que estabelece o novo projeto no que diz respeito aos conselhos municipais que tratam da educação, antes da proposta seguir para votação.

De acordo com Isabel, todas as entidades estão de acordo com o que está estabelecido no projeto em relação aos conselhos, e, inclusive, participaram da construção do texto, que foi aprovado em plenário pelos membros antes de ser enviado à Câmara. Isabel informou que a formalização dos conselhos por meio de lei já era uma demanda das próprias entidades e que foram eles mesmos que pediram ao prefeito que as leis fossem apresentadas de forma unificada em um único projeto.

Diante do exposto pelas representantes, os vereadores deram parecer favorável à proposta e solicitaram que as atas das reuniões em que o texto do projeto foi aprovado sejam anexadas à propositura para apreciação das demais comissões de mérito da Casa.

A Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso, tem como uma de suas atividades analisar, fiscalizar e cobrar soluções para problemas relacionados aos assuntos tratados pelo Colegiado. Ela é formada pelos vereadores Dra. Mayra Costa (PPS), presidente; Clayton Silva (PSC), vice-presidente; Estevão Nogueira (PRB), secretário; Erika Tank (PR) e Mara Isa Mattos Silveira (PSDB), membros.

Durante a reunião desta quinta-feira, os vereadores também deliberaram sobre a alteração do horário das reuniões do colegiado, a partir da próxima semana os vereadores passam a se reunir às 9h30 horas da manhã, e não às 9 horas, como antes.