A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 118/2018, do vereador Wagner Barbosa (PSB), que regula a atividade de agente de segurança comunitário para guardas de rua, os vigias autônomos, em sessão ordinária desta segunda-feira, 3 de setembro.

A votação contou com a participação de dezenas de agentes e familiares, que lotaram as cadeiras do Plenário da Câmara. Teve ainda a presença do diretor do Deinter-9 (Departamento de Polícia Judiciária do Interior) de Piracicaba (SP), delegado Antônio Luís Tuckumantel, a delegada seccional de Limeira (SP), Elaine Maria Biasoli, e do comandante da 5ª Companhia da Polícia Militar, capitão Edson da Costa Pereira, além de outros delegados e agentes da Polícia Civil.

Segundo Wagner, o objetivo do projeto de lei é disciplinar a atividade e regulamentar o exercício em relação ao cadastramento, controle e fiscalização no âmbito municipal, "tendo em vista a grande quantidade de profissionais existentes na cidade e a informalidade que marca o setor", justificou.

O vereador Wagner destacou o trabalho de tramitação para fazer o projeto ser aprovado na Casa. "Nós, vereadores, temos que ser instrumentos da população para conquistar melhorias para a cidade", disse. O parlamentar ressaltou ainda a participação do delegado Tuckumantel como mentor desse projeto. "Esse projeto não é do Wagner, é da Câmara de Vereadores. É um reconhecimento por tudo aquilo que os vigias fazem, exercendo um trabalho muito importante para a sociedade, já que contribui com a segurança pública."

De acordo com o texto aprovado, a atividade de agente de segurança comunitário para guardas de rua – vigia autônomo, é permitida no município de Limeira mediante alvará de licença municipal.

O profissional deverá se habilitar e cumprir uma série de requisitos para exercer a profissão, entre eles, ter a autorização para o exercício do trabalho de vigia autônomo expedida pelo Departamento de Identificação e Registros Diversos, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Com a obtenção do alvará, o agente receberá a Carteira de Identificação do Agente de Segurança Comunitário para guardas de rua – vigia autônomo, bem como terá uma ficha cadastral de identificação, que irão conter fotografia, nome completo, filiação, data de nascimento, endereço, número da cédula de identidade e prazo de validade.

O projeto havia recebido emenda em Plenário, o que obrigaria a adiar a votação. No entanto, após pedido do vereador Wagner Barbosa, os parlamentares aprovaram a votação do projeto em regime de urgência especial por se tratar de matéria de relevante interesse público, conforme o requerimento de urgência.

Além do texto original, foram aprovadas duas emendas, de autoria do vereador Estevão Nogueira (PRB). O projeto segue agora para votação da redação final e, posteriormente, apreciação do prefeito, que pode sancioná-lo ou vetá-lo.