A Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira, 27 de agosto, o Projeto de Lei nº 66/2018, de autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia (PPS), que dá transparência aos valores arrecadados com multas de trânsito em Limeira.

Segundo o texto do projeto, a Prefeitura Municipal de Limeira (PML) deverá publicar mensalmente, no portal, demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes de multas de trânsito, derivados do sistema de fiscalização e controle da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito.

Por meio do Portal da Transparência, o usuário poderá consultar o número total de infrações de trânsito aplicadas no Munícipio por lombadas eletrônicas, radares fixos e móveis, agentes de trânsito, bem como o valor lançado e arrecadado mensalmente.

Além das informações acerca do valor arrecadado com as multas de trânsito, a PML também deverá disponibilizar relatórios periódicos e pormenorizados sobre os acidentes de trânsito na cidade, bem como informar quantidade, evolução, locais de acidentes e o que está sendo realizado para reduzir ou sanar o número de acidentes.

O projeto recebeu votação unânime e agora será encaminhado ao prefeito para sancionar ou vetar.

*Informações do Gabinete Parlamentar