A Câmara Municipal aprovou projeto de lei, de autoria do vereador Clayton Silva (PSC), que altera e complementa a legislação vigente sobre a proibição da comercialização de tampas de poços de visitas, hidrômetros e fios de cobre. A discussão e votação da matéria foi realizada nesta segunda-feira, 27 de agosto.

De acordo com o texto aprovado pelos vereadores, fica proibida a aquisição, a estocagem, a comercialização, o transporte, a reciclagem, o processamento e o benefício  de materiais sem comprovação de origem, como placas, adereços, esculturas, portas de túmulos à base de cobre, bronze ou qualquer outro material, tampas de bueiros, fios de cobre de cabos de telefonia e energia elétrica, cabos de rede elétrica, telefonia, TV a cabo e internet utilizados em instalações residenciais, comerciais e industriais.

Segundo o autor, a intenção da propositura é barrar o ciclo transgressor no receptador, ou seja, nos estabelecimentos comerciais, que adquirem ou mantenham esses materiais em depósito. “Após um estudo em parceria com a Polícia Militar, constatei que a legislação atual apresentava diversas brechas que permitiam a estocagem e a venda de tais materiais. Sendo assim, há a necessidade de atuar sobre os receptadores dos produtos, impedindo que eles mantenham estoques desses materiais”, justificou o vereador.

Conforme o Projeto de Lei 316/2017, quem descumprir a legislação poderá ter o estabelecimento fechado administrativamente. Além disso, o local será impedido de ser utilizado para os mesmos fins no período de 12 meses, independente da alteração do nome do proprietário ou de sua razão social.

Agora, o projeto segue para apreciação do prefeito, que pode sancioná-lo ou vetá-lo.