A Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira, 27 de agosto, projeto de lei que regulamenta resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre a aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito em Limeira. O PL nº 314/2017 é de autoria do vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD).

Segundo o texto do projeto, a receita das multas aplicadas com a finalidade de punir transgressão à legislação de trânsito será destinada a atender, exclusivamente, as despesas públicas com sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

"O objetivo principal do meu projeto é garantir o investimento do dinheiro da multa de maneira justa no próprio trânsito. Sabemos que já existe essa prerrogativa no Código de Trânsito, mas queremos que a resolução do Contran, que traz essas diretrizes, seja implantada em caráter efetivo e permanente em Limeira", defendeu o autor do projeto em Plenário.

Além disso, Dr. Marcelo Rossi argumentou que essa medida pode contemplar duas metas no planejamento de trânsito na cidade: aumentar a fluidez do tráfego e reduzir o número de vítimas em acidentes.

O projeto recebeu votação unânime e, agora, será encaminhado ao prefeito para sancionar ou vetar.