A vereadora Carolina Pontes (PSDB) foi eleita por unanimidade para presidir a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), em reunião realizada nesta quarta-feira, 22 de agosto. A eleição se deu após a vacância do cargo da presidência e as mudanças na composição do colegiado.

Depois da votação, a Comissão analisou 22 proposições, das quais seis receberam pareceres favoráveis e seguem para análise de outras comissões. As demais seguem para estudos.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.

Integram a Comissão de Constituição, Justiça e Redação os vereadores Carolina Pontes, presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros.

Projetos aprovados:

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2018, do vereador Jorge de Freitas (Patriota), altera o parágrafo único do art. 144 da Lei Orgânica, a fim de que a administração dos centros comunitários possa ser exercida por associação de moradores.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 32/2018, da vereadora Dra. Mayra Costa (PPS), concede a Medalha de Bravura entre os Justos – Cabo Odilon Lopes, aos policiais militares, Cabo PM Fábio Marcelo Canela e Cabo PM Fábio Alexandre da Silva.

Projeto de Lei Nº 130/2018, da vereadora Erika Tank (PR), dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência de serem transportadas por um serviço de táxi acessível.

Projeto de Lei Nº 66/2018, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PPS), dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial e portal da transparência da prefeitura, as informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito.

Projeto de Lei Nº 154/2018, do prefeito Mario Botion, dispõe sobre a gestão compartilhada de uso comum do município.

Projeto de Lei Nº 163/2018, do prefeito Mario Botion, dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de ensino.