Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Limeira desta segunda-feira, 20 de agosto, o vereador Clayton Silva (PSC) utilizou seu tempo de fala para questionar resposta de requerimento dada pela Prefeitura Municipal sobre os repasses complementares feitos pelo Executivo ao interventor do transporte público.

Em plenário, o vereador tornou oficial o que já havia sido noticiado pela mídia local, de que houve repasses além do subsídio ao transporte público municipal, que hoje está sob intervenção.

Em resposta ao Requerimento n°397/2018, a Prefeitura informou que existiram os repasses e que até o momento, segundo somatória dos valores, foram repassados mais de R$3,5 milhões.

O principal ponto abordado pelo vereador foi com relação ao embasamento legal que permitiu o uso de dinheiro público para tal destinação. Em resposta, a prefeitura informou que a Lei n°5.843, de 25 de abril de 2017, permitiu os repasses. Mas, de acordo com Clayton Silva, a lei autoriza apenas o uso do subsídio, e não de valores complementares.

Conforme consta no artigo primeiro da lei, “fica o poder executivo autorizado a efetuar a destinação orçamentária do subsídio financeiro para o transporte coletivo urbano”.

Para o vereador, a lei citada pela prefeitura em resposta ao seu requerimento não permite que tais repasses sejam feitos.

Clayton Silva ainda reforçou a necessidade de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigação do processo de intervenção no transporte público: “Há um requerimento de CPI já em trâmite na Casa, o qual eu já assinei, e eu acho que nós não podemos nos calar em relação a isso”. O parlamentar ainda complementou: “Eu peço aos nobres vereadores que possamos nos debruçar sobre este caso. Porque isso é dinheiro público, e o uso dele nós fomos eleitos para fiscalizar”.

*Informações do Gabinete Parlamentar