A Câmara Municipal de Limeira aprovou dois projetos de iniciativa parlamentar na sessão ordinária desta segunda-feira, 20 de agosto. Foram aprovados o Projeto de Lei 116/2017, que proíbe o abastecimento de gás natural veicular com pessoas dentro do veículo, e o Projeto de Lei 136/2018, que revoga a lei municipal de 1967.

Segurança

De iniciativa do vereador Darci Reis (PSD), o PL 116/2017 proíbe o abastecimento de gás natural veicular, com pessoas no interior do veículo. Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é dar maior segurança no momento do abastecimento destes veículos, garantindo que ninguém permaneça no interior enquanto estiverem sendo abastecidos, em caso de algum sinistro.

Darci citou o caso de uma explosão ocorrida no município de São Gonçalo (RJ), em abril de 2017, que vitimou uma mulher fatalmente. E, na mesma cidade, houve uma nova explosão, em junho desse ano, dessa vez sem vítima.

O projeto ainda determina a afixação de avisos nos postos de abastecimento com o conteúdo da norma: "É proibido o abastecimento de gás natural veicular-GNV, enquanto houver alguma pessoa no interior do veículo."

Animais

Já o PL 136/2018, da vereadora Constância Félix (PDT), extingue lei municipal de 1967, que prevê a apreensão de animais em local público para fins de venda em leilão ou doação para institutos de pesquisa.

A parlamentar justificou que a revogação se deve ainda ao fato de que Limeira possui leis posteriores à Lei municipal n° 1.014 de 1967, que disciplinam os cuidados, a proteção e a defesa dos animais. "É uma lei que tem 51 anos e, se nós não revogássemos, essa lei estaria valendo", resumiu. "Até então, os animais poderiam ser leiloados e ainda ser doados para pesquisa. Hoje nós queremos que nossos animais estejam resguardados por leis que realmente funcionem.”