O Projeto de Lei 304/17 do vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD), que prevê a destinação do dinheiro das multas de trânsito, recebeu pareceres técnicos favoráveis em duas comissões na Câmara Municipal. Se prosperar, os recursos obrigatoriamente terão que ser investidos em engenharia e planejamento de tráfego, sinalização eficiente, pavimentação, tapa-buraco e medidas que melhorem as condições de fluxo de veículos e aumentem a segurança. “É uma forma mais justa de aplicar o valor cobrado como forma de punição do motorista infrator”, justifica o vereador.

O artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já previa que o dinheiro arrecadado fosse destinado exclusivamente às melhorias no trânsito, porém o Contran considerou a necessidade de prover fundamentação apropriada para a interpretação das normas sobre a aplicação desta receita. Por isso, elaborou um instrumento normativo que deve ser incorporado no planejamento e ações feitas pela Prefeitura, conforme o projeto do Dr. Marcelo.

Dessa forma, é possível buscar meios para que o pagamento das multas seja direcionado para melhorias no trânsito, inclusive as mais básicas, como condições do asfalto adequadas. Dr. Marcelo também ressalta que o planejamento de tráfego compatível ao crescimento da cidade, a busca por condições seguras de trânsito e o investimento em educação são ações complexas e necessárias que vão ao encontro de duas metas desafiadoras: aumentar a fluidez e reduzir o número de vítimas.

Ele lembra que, além do drama familiar, a incidência elevada de pessoas feridas no trânsito implica em gastos com saúde e previdência que poderiam ser revertidos em outros investimentos.

Por isso, o projeto de lei inclui ainda investimentos em fiscalização e educação no trânsito. “Sabemos da necessidade de um investimento forte e abrangente em educação, mas paralelamente é necessário também coibir os infratores que ainda desrespeitam as normas e colocam a vida de todos em risco”, finaliza.

*Informações do Gabinete Parlamentar