Na sessão desta segunda-feira, 6 de agosto, a Câmara de Limeira aprovou o Projeto de Lei N° 196/2017, de autoria do vereador Toninho Franco (PR), que obriga a construção ou adaptação de fraldários acessíveis a frequentadores masculinos em "shopping centers" e estabelecimentos similares. Os fraldários deverão ser instalados em locais próximos aos banheiros ou nos banheiros tanto feminino como no masculino.

Em justificativa, o autor do projeto argumentou que os fraldários, em regra, são dirigidos exclusivamente às mães. “Essa mentalidade, que parece óbvia à primeira vista, ignora a nova configuração da família brasileira, com grande número de pessoas separadas, com crianças pequenas ou o simples fato de que a mãe não esteja presente no momento”, citou Toninho Franco.

O parlamentar também explicou que os shoppings são apenas um exemplo da dificuldade de acesso para homens aos fraldários. Ele exemplificou outros lugares, como centros comerciais, mercados públicos, supermercados, lojas de departamento, restaurantes, rodoviárias, repartições públicas, que atendam grande público.

Pela legislação aprovada, o ambiente que deve dispor de bancada para troca de fraldas, de lavatório e de equipamento para a higienização de mãos, deve ser instalado em condições suficientes para a realização higiênica e segura da troca de fraldas, de acordo com a regulamentação. A proposta deixa estabelecido que o Executivo regulamentará a Lei, inclusive com a fixação de sanções, no prazo de um mês contado da data de publicação.

Após a regulamentação, o prazo concedido aos shoppings centers será de seis meses para se adequarem à nova lei.