A Câmara de Limeira aprovou na sessão de segunda-feira, 6 de agosto, o Projeto de Lei Nº 176/2015, da vereadora Erika Tank (PR), que regulamenta a comercialização de alimentos por meio de food trucks em vias e áreas públicas do município. A proposta foi apresentada em 2015 e somente agora foi aprovada pelos parlamentares.

A nova lei tratará de duas categorias: “food truck”, com alimentos comercializados em veículos automotores, destinados à comercialização de gêneros alimentícios manipulados; e “food bike”, para comercialização de alimentos em carrinhos ou tabuleiros, montados em estrutura tracionada ou carregada pela força humana, não podendo possuir ponto fixo.

A categoria “food trailer” segue sendo disciplinada conforme lei municipal de 2009, bem como o caso de feiras livres que também possuem legislação específica. Os pontos a serem liberados para exploração da atividade de food trucks nos espaços públicos deverão, inclusive, respeitar uma distância mínima desses estabelecimentos alimentícios.

“Esse distanciamento será definido caso a caso, para que os que já estão trabalhando com esse segmento de alimentos não sejam prejudicados, mas também sem impedir que os novos comércios sobre rodas possam prosperar nesse novo modelo de negócio, havendo espaço para todos”, afirma Erika.

A Prefeitura terá 60 dias, a partir da publicação da lei, para regulamentar quais as formas para regularização de veículos. Além disso, deverá dispor sobre o funcionamento e a periodicidade de uma Comissão de Comida de Rua, composta por membros do Poder Executivo e demais órgãos e entidades competentes, responsável por analisar e proferir parecer sobre as solicitações de permissão de uso.

As solicitações de permissão que incidam sobre a utilização de vias e áreas públicas no interior de parques municipais serão analisadas pelo órgão competente e pela Comissão. Todo evento organizado que ocorra em vias e áreas públicas ou em área privada de uso comum deverá ter autorização dos órgãos competentes no âmbito municipal, sujeitos à análise dessa Comissão.

A comercialização de bebidas alcoólicas está autorizada, exceto em casos específicos decretados pela Prefeitura, bem como não será permitida a instalação de equipamentos de som ambiente ou música ao vivo nos veículos.

*Informações do Gabinete Parlamentar