Durante o expediente da sessão da Câmara Municipal de Limeira desta terça-feira, 10 de julho, foi colocada em votação a Moção de Apelo n° 113/2018, de autoria do vereador Clayton Silva (PSC), que solicita ao Supremo Tribunal Federal (STF) o não acolhimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442 sobre a descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gravidez.

Conforme o documento do vereador, a ADPF foi solicitada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), e pede que a Corte declare a não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal pela Constituição da República, permitindo assim, na visão do vereador, a legalização do aborto no Brasil.

Segundo o vereador, o PSOL entende que o questionamento apresentado na ADPF deve ser analisado no contexto de enfrentamento da questão do aborto como matéria de direitos fundamentais. Contudo, Clayton Silva se posiciona totalmente contrário, questionando: “Onde se encaixariam os direitos da criança assassinada neste caso?”

O vereador menciona outra justificativa apresentada pelo partido. Para o PSOL, a ação visa garantir às mulheres o direito constitucional de interromper a gestação, de acordo com a autonomia delas, sem necessidade de qualquer forma de permissão específica do Estado, bem como garantir aos profissionais de saúde o direito de realizar o procedimento.

“Fato ainda mais absurdo é a solicitação feita pelo PSOL para que o STF conceda liminar para suspender prisões em flagrante, inquéritos policiais e andamento de processos ou decisões judiciais baseadas na aplicação dos artigos 124 e 126 do Código Penal a casos de interrupção da gestação induzida e voluntária realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez”, afirma.

Durante o discurso, Clayton apresentou os argumentos básicos para que o Plenário da Câmara Municipal de Limeira aprovasse a moção e seu posterior envio ao STF. “No que concerne ao direito à vida, o início dessa preciosa garantia individual deverá ser dado desde o momento de sua concepção, sendo que, do ponto de vista biológico, não há dúvida de que a vida se inicia com a fecundação”.

“A vida é o pressuposto elementar de todos os demais direitos e liberdades disposto na Constituição Brasileira e não faria sentido declarar qualquer outro direito se, antes, não fosse assegurado o próprio direito de estar vivo para usufruí-los”, declarou Clayton Silva. “A Magna Carta em seu artigo 5º, proclama a inviolabilidade da vida humana, garantindo assim a integralidade existencial do ser humano e tal direito fundamental tem como bem jurídico a ser tutelado a vida desde o momento de sua concepção até a morte, devendo o Estado garanti-lo em sua dupla acepção, sendo a primeira relacionada ao direito de permanecer vivo e a segunda de se ter vida digna”.

“A legalização do aborto não se relaciona com uma possível diminuição no número de crianças assassinadas no ventre materno, pelo contrário, países que legalizam tal atrocidade apresentam uma elevação no número de procedimentos”, explica o parlamentar e exemplifica, indicando o caso do Uruguai, que apresentou um aumento de 37% no número de abortos realizados no país, na comparação com o primeiro ano completo com a lei em vigor (2013).

“É inaceitável a legitimação de qualquer conduta que venha a fragilizar e colocar em risco a vida humana, já que esta apresenta valor absoluto”, considera Clayton.

Em Plenário, a moção foi aprovada por unanimidade com apoio dos demais vereadores. Após a aprovação, cópias da moção serão encaminhadas aos ministros do STF, ao presidente da república e ao Congresso Nacional.

Ação popular

Na sexta-feira, 6 de julho, Clayton Silva acompanhou a ação do Instituto Plínio Corrêa de Oliveira, que realizou uma campanha na Praça Toledo de Barros, visando conscientizar a população com relação a questões ligadas a ideologia de gênero e aborto.

Durante a ação, foram recolhidas assinaturas que serão anexadas aos mais de 2 milhões de “cartões vermelhos” contra a legalização do aborto e o Estatuto da Diversidade, já assinados no site do instituto.

*Informações do Gabinete Parlamentar