As farmácias particulares e drogarias comerciais credenciadas no programa Aqui tem Farmácia Popular serão obrigadas a manter quadro com informações a respeito do desconto na compra de fraldas geriátricas. É o que estabelece o Projeto de Lei Nº 205/2017, de autoria da vereadora Constância Felix (PDT), aprovado na sessão ordinária dessa terça-feira, 10 de julho.

Os quadros informativos a respeito do desconto concedido a pessoas a partir de 60 anos de idade devem ser afixados de forma visível e de fácil leitura. Entre as informações, os estabelecimentos precisam informar quem pode adquirir as fraldas geriátricas com desconto, quais os documentos necessários para aquisição, como receita ou laudo médico válido, documento com foto e CPF, e o limite de unidades de fraldas por dia.

Em justificativa, a vereadora Constância Felix explicou que muitos deficientes ou pessoas com mais de 60 anos podem se beneficiar com esse desconto se tiverem mais acesso às informações. “Muitos desconhecem o procedimento para sua concessão, motivo pelo qual é necessário que as farmácias particulares e drogarias comerciais estabelecidas no município de Limeira, que aderem ao credenciamento do Programa, mantenham em seus estabelecimentos um quadro informativo”.

A parlamentar descreveu que o "Aqui Tem Farmácia Popular" funciona em parceria do Ministério da Saúde com farmácias particulares e drogarias comerciais que aderem ao credenciamento no Programa. “A disponibilização de fraldas geriátricas com até 90% de desconto faz parte do rol de itens abrangidos pelo Programa”, destacou Constância.

A sanção penal pelo descumprimento do disposto na lei será regulamentada pela Prefeitura.

O projeto aprovado segue para apreciação do Executivo, que pode sancionar ou vetar a proposta.