A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira,11 de julho, para analisar 34 matérias, oito delas receberam pareceres favoráveis. Por outro lado, três proposições receberam pareceres contrários.

O PLC 18/2018, que dispõe sobre a Zona de Intervenção Estratégica 2 União (ZIE-2 União), de autoria da Prefeitura, recebeu pedido de vistas do vereador Marco Xavier (PSB).

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.

A reunião é realizada toda quarta-feira, às 14 horas, na sala de reuniões do Legislativo. Fazem parte do colegiado os vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros.
 

Projetos com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Complementar Nº 15/2018, do vereador Zé da Mix (PSD), altera a Lei Complementar 784/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição na Caixa de Assistência Médico-Hospitalar, dos funcionários efetivos, extranumerários mensalistas, extranumerários diaristas, aposentados, pensionistas, os que exercem cargo em Comissão da Prefeitura e os funcionários da Câmara.

Projeto de Lei Nº 142/2018, do vereador Jorge de Freitas (PEN), dá o nome de Emerson Aparecido Francisco para a rua Projetada 30, do Jardim Residencial Belinha Ometto.

Projeto de Lei Nº 147/2018, do vereador Mir do Lanche (PR), dá o nome de Geraldo Celestino Ferreira para a área verde localizada na rua Shirley Wiss Maldonado, no bairro Jardim Jequitibás.

Projeto de Lei Complementar Nº 16/2018, do prefeito Mario Botion, dispõe sobre o transporte individual privado remunerado de passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento (PRCs).

Projeto de Lei Nº 135/2018, do vereador Clayton Silva (PSC), dispõe sobre a isenção de pagamento de ingressos em jogos de futebol, oficiais e amistosos, nos estádios de Limeira, por parte de crianças e idosos.

Projeto de Lei Complementar Nº 18/2018, da Prefeitura Municipal de Limeira, dispõe sobre a Zona de Intervenção Estratégica 2 União (ZIE-2 União).

Projeto de Lei Nº 176/2017, do vereador Clayton Silva (PSC), altera a redação do art. 3º com acréscimo de parágrafo único na Lei 3.787/2004 que regulamenta na esfera municipal a reserva de vagas para os idosos 5% nos estabelecimentos públicos e privados, previstos no art. 41º do Estatuto do Idoso, Lei Federal 40.741/2003.

Projeto de Resolução N° 47/2017, do vereador Toninho Franco (PR), institui o mecanismo E-Cidadania Limeira de consulta pública online, através de enquetes.
 

Projetos com pareceres contrários:

Projeto de Lei Nº 221/2017, da vereadora Constância Felix (PDT), acrescenta a Seção VII, no capítulo II, renumerando os artigos subsequentes da Lei 5.494/2015, que dispõe sobre o Código de Posturas.

Projeto de Lei N° 280/2017, da vereadora Constância Felix (PDT), concede desconto no IPTU aos imóveis que produzirem e utilizarem energia por meio de sistema solar térmico, fotovoltaico ou termossolar.

Projeto de Lei Nº 64/2018, da vereadora Lu Bogo (PR), dispõe sobre a divulgação diária nas escolas da rede pública de ensino municipal, do cardápio de merenda escolar.