O vereador Helder do Táxi (MDB) protocolou o Requerimento nº 465/2018, na sexta-feira, 6 de julho, no qual faz 20 questionamentos à Prefeitura sobre a intervenção no transporte coletivo municipal, decretada em abril de 2017. Por meio da proposição, o parlamentar pergunta se a intervenção está dentro da legalidade, e pede que o Executivo aponte os institutos legais em que se baseia a intervenção.

O parlamentar pergunta se a intervenção está seguindo o prazo de 180 dias para conclusão do procedimento administrativo a fim de comprovar as causas determinantes da medida e apurar possíveis responsabilidades, conforme determina a Lei Federal de Concessão e Permissão (parágrafo 2º do artigo 33). Nesse sentido, pede ainda a cópia integral do processo.

“O papel de fiscalizador dos atos da Prefeitura é uma prerrogativa do vereador, e até para atender os ensejos da população tal questionamento se faz necessário. A intervenção foi prorrogada por diversas vezes e a lei federal que regulamenta as intervenções, como ocorre no município de Limeira, é clara e precisa, inclusive sobre datas e procedimentos. Então este requerimento busca esclarecer estes pontos pautados em lei e sua devida execução”, justifica.

Além disso, o parlamentar questiona qual o valor recebido pelo interventor a título de subsídio nos últimos 15 meses, se existe alguma planilha de valores detalhando a aplicação desses recursos e requer cópia dessa documentação, caso a resposta seja afirmativa. Ainda em relação à movimentação financeira, Helder quer saber qual o valor arrecadado com as passagens durante o período de intervenção.

Em relação ao serviço de transporte municipal, Helder do Táxi questiona se a Prefeitura já iniciou o procedimento de licitação para escolha de outra empresa para operar o sistema. “Os trabalhos licitatórios se iniciaram em que data? Qual modalidade de licitação utilizada? Está sendo feito algum estudo e por qual departamento? Quais empresas demonstram interesse em assumir o serviço do transporte público no Município de Limeira?”, perguntou o vereador no requerimento.

O parlamentar ainda faz questionamentos a respeito dos funcionários da empresa sob intervenção em relação à quantidade de admissões e demissões no período e à participação do Sindicato dos Trabalhadores nesse processo.

*Informações do Gabinete Parlamentar