Na reunião dessa quarta-feira, 4 de julho, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação deu parecer favorável a 19 matérias. Entre os itens estão projetos de decreto legislativo, de lei, de resolução e de lei complementar, que seguem para as demais comissões da Casa. Outros projetos permanecem em estudo.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.

O colegiado se reúne toda quarta-feira, às 14 horas. Fazem parte da Comissão os vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros.

Pareceres favoráveis:

Projeto de Decreto Legislativo Nº 26/2018, do vereador Mir do Lanche (PR), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro – “Ordem Tatuiby” ao Deputado Federal Miguel Lombardi.

Projeto de Lei Nº 310/2017, do vereador Wagner Barbosa (PSB), dispõe sobre o tempo máximo para atendimento a clientes nos Cartórios Públicos no âmbito do Município de Limeira.

Projeto de Resolução Nº 23/2018, da vereadora Dra Mayra Costa (PPS), fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Poder Legislativo do Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 124/2018, do Executivo, dispõe sobre a criação da "ROMU" (Ronda Ostensiva Municipal) da GCML (Guarda Civil Municipal de Limeira), equipe destinada ao Apoio Tático da Corporação e/ou órgãos de Governo de Segurança Pública.

Projeto de Lei Nº 127/2018, do vereador Nilton Santos (PRB), dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica.

Projeto de Lei Nº 132/2018, do vereador Wagner Barbosa (PSB), define prazo máximo para o restabelecimento do serviço de água e esgoto no município de Limeira.

Projeto de Lei Complementar Nº 15/2018, do vereador Zé da Mix (PSD), acrescenta §5º e §6º ao art. 2º da Lei Complementar nº 784/2017, de 30 de agosto de 2017, que altera dispositivos da Lei nº 2.060, de 11 de novembro de 1987.

Projeto de Lei Nº 128/2018, do Executivo, autoriza o Município de Limeira/SP, através do Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com o Município de Cordeiropolis/SP, através de seu Poder Executivo Municipal, conforme específica e alteram dispositivos da Lei n° 2.677, de 05 de julho de 1993, alterada pela Lei n° 2.841, de 02 de setembro de 1997 e lei n° 3.345. de 14 de março de 2002.

Projeto de Lei Nº 125/2018, do vereador Zé da Mix (PSD), dispõe sobre contrapartidas a serem adotadas por novos empreendimentos no Município de Limeira em relação à área de segurança e prevenção contra incêndios.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 24/2018, do vereador Helder do Taxi (MDB), institui o Diploma “Professor Universitário Inovador”, no mês de agosto, no município de Limeira, aos professores universitários que contribuíram para a melhoria da qualidade na educação superior.

Projeto de Lei Nº 308/2017, do vereador Wagner Barbosa (PSB), modifica os arts. 37, 45 e 76 da Lei n° 5.494, de 28 de abril de 2015, e suas alterações, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 9/2018, do vereador Toninho Franco (PR), dispõe sobre a demarcação de vagas de estacionamento preferencial de veículos para idosos e portadores de necessidades especiais do Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 66/2018, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PPS), dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial e portal da transparência da prefeitura, as informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito no âmbito do município de Limeira e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 33/2018, do vereador Wagner Barbosa (PSB), dispõe sobre a divulgação da capacidade de atendimento, lista nominal das vagas atendidas, total de vagas disponíveis e a lista de espera das vagas em cada unidade da Educação Infantil e Fundamental no Município.

Projeto de Lei Nº 119/2018, do vereador Anderson Pereira (PSDB), estabelece a necessidade de aviso prévio para a interrupção do fornecimento de água pelas concessionárias responsáveis, no caso de consumidor residencial inadimplente, bem como a proíbe nos dias em que especifica.

Projeto de Lei Nº 196/2017, do vereador Toninho Franco (PR), dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis a frequentadores masculinos em "shopping centers" e estabelecimentos similares.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 20/2018, do vereador Zé da Mix (PSD), concede o Título de Cidadão Limeirense ao Dr. Francisco Pizol Mazer pelos relevantes serviços prestados à população do município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 264/2017, da vereadora Mayra Costa (PPS), dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das Políticas Pública da Primeira Infância.

Projeto de Lei Nº 103/2018, Waguinho da Santa Luzia (PPS), dispõe sobre a realização de audiências públicas para concessão de serviço público.