Está na pauta de votação desta segunda-feira, 2 de julho, o Projeto de Lei Nº 323/2017, de autoria do vereador Jorge de Freitas (PEN), que altera legislação acerca de estradas de servidões no cronograma de execução de obras de conservação e manutenção. A proposta acrescenta à lei vigente a abrangência de pontes em servidão de passagem, utilizadas por veículos de transporte escolar ou que dão acesso a áreas como postos de saúde, Centro de Saúde da Família (CSF), escolas ou qualquer outro serviço público. 

Em relação ao projeto de alteração da Lei 1780/1981, o vereador proponente Jorge de Freitas justificou que as pontes tratadas na legislação serão também inseridas no cronograma de execução de obras de conservação e manutenção, independentemente da utilização destas para acesso a serviços públicos ou não, excepcionalmente, após solicitação de interessado e laudo de órgão técnico responsável que a declare intransitável.

“A propositura surgiu de reunião que tive com os moradores da área rural do município de Limeira que, por muitas vezes, estiveram em situações nas quais não conseguiam acesso à suas casas ou locais de interesse pela instabilidade apresentada pelas estruturas (pontes) e pela dificuldade encontrada na realização de sua manutenção, principalmente, por não haver amparo legal anterior”, defendeu o parlamentar. 

Jorge de Freitas informou ainda que tomou as medidas – de inserir as estradas e as pontes nos calendários de manutenção do Poder Público – por entender a importância e interesse não apenas dos moradores das áreas afetadas diretamente, mas de toda a população de Limeira. “O acesso às áreas pelas quais só se pode chegar por estes caminhos deve estar sempre bem conservado e preservado para que os frequentadores da área e, também, os serviços essenciais, como de segurança, saúde e educação possam trafegar sem risco à sua segurança”, ponderou.

*Informações do gabinete parlamentar