O vereador Helder do Táxi (MDB) protocolou nessa terça-feira, 26 de junho, requerimento que questiona a falta de placas de sinalização que indiquem a obrigatoriedade do farol baixo para acesso nas rodovias da cidade. A falta de instrução estaria acarretando multas para munícipes.

O Requerimento 447/2018 questiona o Poder Executivo acerca da Lei Federal 13.290/2016, que tornou obrigatório o uso do farol baixo nas rodovias durante o dia. Segundo o parlamentar, os motoristas que trafegam pelas rodovias e não têm acesso a esta lei, poderiam evitar as autuações, se placas com orientações fossem instaladas.

Com o intuito de investigar o cumprimento da Lei Federal e os valores arrecadados com multas na cidade, Helder ainda solicitou um relatório da quantidade de multas lavradas no trecho do Shopping Nações Km 116A a praça Aniceto Monteiro Moraes, visto que a rodovia SP 330 Limeira/Piracicaba está dentro do perímetro urbano e corta diversos bairros.

O documento questiona também se há intenção do município de instalar a devida sinalização nas saídas da cidade e qual seria o prazo para execução. “Ter uma resposta positiva do Executivo seria satisfatório, pois muitos munícipes são autuados por falta de informação”, alegou o vereador.

*Informações do Gabinete Parlamentar