O vereador Clayton Silva (PSC) protocolou nesta quarta-feira, 20 de junho, na Câmara Municipal de Limeira, Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), não seja acolhida pelos ministros da corte.

A ação do PSOL pede que a Corte declare a não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal pela Constituição da República, os quais criminalizam o aborto no país. Com isso, o partido busca a liberação da interrupção da gestação induzida e voluntária (aborto) realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez.

Como justificativa para o que o parlamentar chama de “barbárie”, o partido alega que a ação visa garantir às mulheres o direito constitucional de interromper a gestação, de acordo com a autonomia delas, sem necessidade de qualquer forma de permissão específica do Estado, bem como garantir aos profissionais de saúde o direito de realizar o procedimento.

Contudo, Clayton Silva diz ser totalmente contrário a posição do PSOL: “Através da moção, pretendo sensibilizar os demais vereadores para que juntos, possamos encaminhar ao STF uma posição contundente da população limeirense contra a legalização do assassinato de nossos bebês no Brasil”, disse o vereador.

“Entre os argumentos que utilizo para justificar a não acolhida da ADFP pelo tribunal, está o esclarecimento de que, no que concerne ao direito à vida, o início dessa preciosa garantia individual deverá ser dado pelo biológico, onde não há dúvida de que a vida se inicia com a fecundação do óvulo”, argumentu Clayton. Além disso, o vereador disse que o direito à vida é o pressuposto elementar de todos os demais direitos e liberdades disposto na Constituição Brasileira e que não faria sentido declarar qualquer outro direito se, antes, não fosse assegurado o próprio direito de estar vivo para usufruí-los.

Na moção, o vereador ainda abordou pontos da legislação brasileira e tratados internacionais que garantem o direito à vida desde a sua concepção, entre elas o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que, segundo o parlamentar, diz que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

“Além disso, a Declaração dos Direitos da Criança, de 1959, institui que a criança, em decorrência de sua imaturidade física e mental, precisa de proteção e cuidados especiais, inclusive proteção legal apropriada, antes e depois do nascimento e que a humanidade deve à criança o melhor de seus esforços”, alegou Clayton.

“A Magna Carta em seu artigo 5º, proclama a inviolabilidade da vida humana, garantindo assim a integralidade existencial do ser humano e que tal direito fundamental tem como bem jurídico a ser tutelado a vida desde o momento de sua concepção até a morte, devendo o Estado garanti-lo em sua dupla acepção, sendo a primeira relacionada ao direito de permanecer vivo e a segunda de se ter vida digna”, diz o vereador, que ressalta: “Tal artigo é intangível e não emendável pelo poder constituinte derivado. Esta imutabilidade somente pode ser modificada em caso excepcional de um movimento revolucionário que instaure uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a anterior”.

Clayton ainda ataca outros argumentos utilizados pelo PSOL para, o que - segundo o vereador - seria, uma “tentativa da liberação dos assassinatos de bebês no Brasil”. Diz o parlamentar: “Dizer que a criminalização do aborto representa um dever à mulher, assim como todos os demais argumentos feitos por essas pessoas que já nasceram e agora gozam da vida plena, mostram que tal medida não deve prosperar no STF pela completa ausência de embasamento, principalmente jurídico, científico ou social. É inaceitável a legitimação de qualquer conduta que venha a fragilizar e colocar em risco a vida humana, já que esta apresenta valor absoluto”.

A expectativa do vereador é que a moção seja lida e votada pelo Plenário da Câmara nos próximos 15 dias, e, em caso de aprovação pelo demais vereadores, a proposição será encaminhada a cada um dos ministros do STF.

“Mediante a escalada global da liberação do aborto, a população brasileira precisa se manifestar para que o ventre materno não se torne um cemitério”, afirma o vereador Clayton Silva.

*Informações do Gabinete Parlamentar