A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável a 12 proposições na reunião realizada nesta quarta-feira, 20 de junho. Essas matérias seguem agora para análise das demais comissões de mérito da Câmara Municipal de Limeira. Na pauta, estiveram em debate 49 proposições. As demais estão em estudo dos parlamentares ou foram encaminhadas para análise da Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ).

Cabe à CCJR a análise dos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais ou da técnica legislativa dos projetos, emendas ou substitutivos, bem como a admissibilidade da proposta de emenda à Lei Orgânica.

Integram a comissão os vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros. As reuniões são realizadas todas as quartas-feiras, às 14 horas.

Projetos com pareceres favoráveis:

Projeto de Decreto Legislativo Nº 21/2018, da vereadora Dra. Mayra Costa (PPS), concede o Título de Cidadão Limeirense ao padre Alex Sander Turek Machado pelos relevantes serviços prestados à população.

Projeto de Lei Nº 129/2018, da vereadora Lu Bogo (PR), dá nome de Armando Honorato no Sistema de Lazer, localizado na rua Luzia de Campos Cason.

Projeto de Lei Nº 134/2018, do prefeito Mario Botion, autoriza o Poder Executivo, através do Ceprosom, a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social e auxílio, com abertura de Dotação Orçamentária Anual e autorização de crédito adicional especial, para as entidades, incluindo-as na relação das subvenções, auxílios e contribuições.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 25/2018, do vereador Helder do Táxi (MDB), institui o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” ao presidente da ALIRC, Arlindo Francisco de Oliveira.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 23/2018, do vereador Wagner Barbosa (PSB), modifica o Decreto Legislativo 46/2017, que institui o Diploma Profissional de Enfermagem Destaque, no âmbito da Semana de Enfermagem, aos que se destacarem em sua atividade profissional.

Projeto de Lei N° 155/2017, do vereador Wagner Barbosa (PSB), altera a Lei 5.855/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de se divulgar as informações acerca dos conselhos municipais no site da Prefeitura.

Projeto de Lei Nº 205/2017, da vereadora Constância Felix (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias particulares e drogarias comerciais credenciadas no programa Aqui tem Farmácia Popular a manterem quadro com informações a respeito do desconto na compra de fraldas geriátricas.

Projeto de Lei N° 188/2017, da vereadora Constância Felix (PDT), dispõe sobre a responsabilidade, exibição, circulação e políticas de proteção aos animais.

Projeto de Lei N° 98/2018, da vereadora Dra. Mayra Costa (PPS), dispõe normas e diretrizes de políticas públicas de vigilância e prevenção ao suicídio e criação da rede municipal de vigilância e prevenção ao suicídio.

Projeto de Lei Nº 115/2018, do vereador Nilson Santos (PRB), consolida a legislação aplicada às instituições bancárias no município.

Projeto de Lei N° 106/2018, do vereador Nilton Santos (PRB), estabelece parâmetros, referências, objetivos e metas a serem buscados quando da instituição de Programa Educacional de Resistência às Drogas – Proerd.

Projeto de Lei Nº 101/2018, do vereador Estevão Nogueira (PRB), dispõe sobre a inclusão em locais de frequência infantil, placa referente a denúncia de crime de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.