A vereadora Erika Tank (PR) apresentou na segunda-feira, 11 de junho, um requerimento questionando a Prefeitura se há estudos ou viabilidade para que seja criada uma lei para regularização das residências adquiridas por meio de contratos de gaveta, nos mesmos moldes do projeto com diretrizes e normas para a regularização fundiária do parcelamento ilegal do solo, aprovado recentemente pela Câmara.

“Temos historicamente um relativo número de casas compradas mediante esse tipo de contrato e que agora precisam dessa regularização para que os compradores possam ser contemplados nos mesmos moldes da lei das chácaras de recreio”, afirma Erika.

O Requerimento 386/18 ainda precisa ser lido e debatido em plenário e, só então, será enviado à Prefeitura, que terá até 30 dias para responder.

*Informações do gabinete parlamentar.