Tramita na Câmara Municipal de Limeira um projeto de lei que tem como objetivo consolidar e organizar todas as leis que regulamentam a atuação, como nas áreas de acessibilidade, atendimento, e segurança, das agências bancárias na cidade. O Projeto de Lei nº 115/18 está atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

A proposição é fruto do trabalho da Comissão de Assuntos Relevantes criada para elaborar estudos visando o cumprimento das leis referentes aos bancos. O projeto é de autoria do vereador Nilton Santos (PRB), presidente desta Comissão, e dos demais integrantes, os vereadores Anderson Pereira (PSDB), Jorge de Freitas (PEN), Lemão da Jeová Rafá (PSC) e Mir do Lanche (PR).

Na justificativa do PL, Nilton Santos explicou que não faltam leis na cidade para regulamentar os bancos. “Existe no município de Limeira uma grande quantidade de leis esparsas em vigor dirigidas única e exclusivamente a instituições bancárias aqui sediadas. Leis que disciplinam questões sobre acessibilidade, atendimento, entretenimento e segurança, algumas delas disciplinando questões idênticas, outras revogando tacitamente leis publicadas anteriormente”.

Por isso, o vereador afirmou que o caminho pela consolidação foi escolhido para organizar toda a legislação existente, a fim de facilitar o entendimento de todos os envolvidos. “A existência desse número elevado de leis cria enorme dificuldade para sua compreensão e cumprimento pelas instituições a elas obrigadas, bem como para o próprio órgão fiscalizador no momento de aplicá-las. De modo que se faz necessária essa consolidação para dar racionalidade aos procedimentos e garantir eficácia às disposições normativas das mesmas”.

O projeto, após apreciação da CCJR, ainda vai tramitar pelas comissões de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras e Serviços Públicos e Defesa dos Direitos Humanos e dos Direitos do Consumidor, e só então será liberada para pauta da sessão. Se aprovada pelos vereadores, a propositura ainda precisa de sanção do prefeito Marion Botion (PSD) para virar lei.

*Informações do Gabinete Parlamentar