A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável a sete proposições na reunião realizada nesta quarta-feira, 30 de maio.

As matérias seguem agora para análise das outras comissões de mérito da Câmara Municipal de Limeira. Na pauta, estiveram em debate 31 proposições. As demais estão em estudo dos parlamentares ou foram encaminhadas para análise da Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ).

Cabe à CCJR a análise dos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais ou da técnica legislativa dos projetos, emendas ou substitutivos, bem como a admissibilidade da proposta de emenda à Lei Orgânica.

Integram a comissão os vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros. As reuniões são realizadas todas as quartas-feiras, às 14 horas.

Projetos com pareceres favoráveis:

1. Projeto de Lei Nº 257/2017, do vereador Wagner Barbosa (PSB), dispõe sobre o horário de funcionamento de todo o segmento de atividade empresarial.
2. Projeto de Decreto Legislativo Nº 19/2018, do vereador Toninho Franco (PR), fica concedido o prêmio Zilda aos profissionais de assistência social que se destacaram dentro de suas atividades.
3. Projeto de Lei Nº 309/2017, do vereador Wagner Barbosa (PSB), dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cópia do prontuário médico a pacientes, seus representantes legais ou sucessores, depois de atendimento médico ou óbito em hospitais, unidade de saúde, clínica ou similares.
4. Projeto de Lei Nº 113/2018, do prefeito Mario Botion, altera a Lei 4.037/2006, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Deficientes.
5. Projeto de Lei N° 155/2017, do vereador Wagner Barbosa (PSB), altera a Lei 5.855/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de se divulgar as informações acerca dos conselhos municipais no site da Prefeitura.
6. Projeto de Lei Complementar Nº 4/2018, do vereador Wagner Barbosa (PSB), acrescenta o inciso “I” ao art. 93 da Lei Nº 1.890/1983.
7. Projeto de Lei Nº 86/2018, do vereador Lemão da Jeová Rafá (PSC), dispõe sobre a proibição da alocação e/ou armazenamento de materiais inflamáveis sob pontes e viadutos.