Projeto de lei complementar, de autoria do vereador Estevão Nogueira (PRB), que altera o Código Tributário Municipal com o objetivo de garantir que o desconto de Imposto sobre Serviço (ISS) de bacharéis em Direito seja aplicado após a efetiva inscrição no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi aprovado pela Câmara nesta segunda-feira, 28 de maio.

O texto original do código prevê que os descontos de ISS a determinadas atividades profissionais poderão ser aplicados nos três primeiros exercícios, a partir da conclusão da graduação. Já a alteração proposta pelo vereador institui que os três primeiros exercícios serão contados a partir do dia 1° de janeiro do ano seguinte ao da conclusão do curso de habilitação profissional ou da data de inscrição no exame do órgão da classe, quando houver essa exigência.

O parlamentar também argumentou que a medida não configura rejeição de receita. "É uma correção à uma deformidade que existia no Código Tributário", explicou.

Segundo Estevão, essa é uma demanda apresentada por um cidadão. “Acontece que é de conhecimento de todos a dificuldade de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, e que alguns só obtém a aprovação após muitas tentativas, o que pode levar até anos, e isso poderá ocasionar a perda dos descontos oferecidos nos primeiros três exercícios, pelo fato de se contar os exercícios a partir da conclusão do curso de habilitação”, escreveu o vereador em sua justificativa

O Projeto de Lei Complementar 28/2017, depois da aprovação dos vereadores, segue para apreciação do prefeito Mario Botion, que pode vetá-lo ou sancioná-lo.