Para esclarecer dúvidas sobre a responsabilidade e a disponibilização de farmacêuticos nos pontos de distribuição de remédios, a Comissão de Saúde Esporte, Lazer e Turismo ouviu representantes do Conselho Regional de Farmácia (CRF), na reunião dessa quinta-feira, 24 de maio. A demanda atende questionamentos feitos por munícipes que lutam pela reabertura das chamadas farmácias da Prefeitura. Os parlamentares também tiraram dúvidas técnicas para fundamentação do Projeto de Lei nº 74/2018, que dispõe sobre critérios para prestação de serviços farmacêuticos em Limeira. A proposta está em tramitação na Câmara.

Os vereadores questionaram aos membros do CRF sobre a possibilidade de um farmacêutico ser responsável por mais de um ponto de distribuição de remédios, em horários distintos. Os representantes do Conselho responderam que essa é uma alternativa viável, desde que respeitadas as resoluções do CRF/SP. Os parlamentares também perguntaram sobre a hipótese de entrega de medicamentos na residência dos munícipes. Foi esclarecido que a dispensação de remédios é um ato exclusivo de farmacêuticos e que o Conselho é responsável por fiscalizar a atuação do profissional.

Foco do debate entre o colegiado e o CRF, o fechamento de pontos de distribuição de remédios foi o assunto mediado pela Comissão de Saúde, em reunião entre a Prefeitura e moradores da zona urbana e rural, que lutam pela reabertura de farmácias, no dia 3 de maio. Entre as dificuldades que inviabilizam a reabertura de algumas unidades, o prefeito Mario Botion citou a necessidade de disponibilização de profissionais credenciados. Ele explicou que o acompanhamento, a distribuição e a dispensação de remédios, por lei, deve contar com a presença de farmacêuticos, conforme recomendações do Conselho Regional de Farmácia. 

A Comissão deliberou o envio de ofício ao Executivo, solicitando as informações acerca de cronograma de ações para ampliação da qualidade do serviço, conforme acordado na última reunião entre a Prefeitura e o colegiado.

Projeto de Lei

A Comissão buscou ainda esclarecimentos para o Projeto de Lei nº 74/2018, de autoria do vereador Dr. Rafael Camargo (MDB), presidente do colegiado. O texto legislativo trata da prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias, prevendo a autorização para atividades como:   aplicação de inalação ou nebulização; aplicação de medicamentos injetáveis, mediante apresentação de receita médica; acompanhamento fármaco-terapêutico; medição e monitoramento da pressão arterial.

A diretora do Conselho Regional de Farmácia em Piracicaba, Cláudia Carias, informou que a proposta está de acordo com o que é preconizado em Legislação Federal. Foi sugerida pelos representantes do Conselho apenas a adequação do parágrafo 6º para previsão de duas vias, em papel timbrado do estabelecimento, de declaração do registro do serviço farmacêutico efetuado, após a prestação de serviço.  

Também fazem parte da Comissão os vereadores Dra. Mayra Costa (PPS), Lu Bogo (PR), Dr. Marcelo Rossi (PSD) e Marco Xavier (PSB).