Na reunião dessa quarta-feira, 23 de maio, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável a 13 proposições. Outros dois itens receberam pareceres contrários. Entre as matérias estão projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução. Os projetos aprovados pelo colegiado seguem agora para análise das demais comissões de mérito da Câmara Municipal de Limeira. No total, foram apreciados 25 projetos. Os demais foram encaminhados para estudo e elaboração de parecer.

É de competência da CCJR a análise dos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais ou da técnica legislativa dos projetos, emendas ou substitutivos, bem como a admissibilidade da proposta de emenda à Lei Orgânica.

Fazem parte da comissão os vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros. As reuniões são realizadas todas as quartas-feiras, às 14 horas.

Pareceres favoráveis

Projeto de Lei Nº 209/2017, do vereador Wagner Barbosa (PSB), dispõe sobre a denominação de ruas do loteamento Jardim Luiz Regitano, no município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 143/2017, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PPS), dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa em imóveis locados à administração pública municipal, informando os dados da locação.

Projeto de Lei Nº 110/2018, do vereador Zé da Mix (PSD), perpetua o nome do Senhor PALMYRO PAULO VERONESI D’ANDREA na Estação de Tratamento de Água (ETA), localizada na Rodovia Anhanguera (SP-330) entre a Rua Miguel Coimbra Sobrinho e a Rua Albino Conte, no bairro Parque Hippolyto – gleba D, em imóvel de inscrição cadastral nº 4038.001.000.

Projeto de Lei Nº 113/2018, do Executivo, dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.037, de 11 de julho de 2006, alterada pelas Leis nºs5.459, de 19 de dezembro de 2014 e 5.623, de 22 de dezembro de 2015.

Projeto de Lei Nº 85/2018, Waguinho da Santa Luzia (PPS), dispõe sobre a forma de cobrança da tarifa de água e esgoto em caso de consumo excessivo decorrente de vazamentos invisíveis nas instalações de prédio.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2018, do vereador Clayton Silva (PSC), modifica o Parágrafo único, do Art. 6º, do Decreto Legislativo n°24, de 12 de setembro de 2017 e substitui o Anexo I, do Decreto Legislativo n°24, de 12 de setembro de 2017, modificado pelo Decreto Legislativo n°15, de 13 de abril de 2018.

Projeto de Lei Nº 65/2018, do vereador Dr. Rafael Camargo (MDB), obriga a empresa ou autarquia de abastecimento de água e saneamento a detalhar o cálculo do consumo na conta mensal de casa imóvel atendido.

Projeto de Lei Nº 86/2018, do vereador Lemão da Jeová Rafá (PSC), dispõe sobre a proibição da alocação e/ou armazenamento de materiais inflamáveis sob pontes e viadutos.

Projeto de Resolução Nº 21/2018, da Mesa Diretora 2017/2018, dispõe sobre os documentos de arquivo e sua gestão, o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos – Atividade Fim da Câmara Municipal de Limeira e define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo.

Projeto de Lei Nº 92/2018, da vereadora Erika Tank (PR), institui o sistema de outorga de semáforos sonoros.

Projeto de Lei Nº 109/2018, do prefeito Mario Botion, autoriza através do Poder Executivo, o município de Limeira a firmar convênio com o município de Cordeirópolis.

Projeto de Resolução N° 47/2017, do vereador Toninho Franco (PR), institui o mecanismo E-Cidadania Limeira de consulta pública online, através de enquetes.

Projeto de Lei Nº 269/2017, da vereadora Constância Felix (PDT), dispõe sobre a regulamentação de centro de cuidados diurnos para idosos.

Pareceres contrários 

Projeto de Lei Nº 87/2018, do vereador Jorge de Freitas (PEN), dispõe sobre a criação do Programa de Parcerias e Incentivos para Castração destinado ao controle populacional de cães e gatos.

Projeto de Lei Nº 90/2018, da vereadora Drª. Mayra Costa (PPS), institui a campanha “Coração de Mulher”.