Com votação unânime, o Projeto de Lei Complementar 8/2018, que trata da regularização fundiária foi aprovado pelos vereadores de Limeira, na sessão dessa segunda-feira, 21 de maio. O texto abrange o parcelamento ilegal, irregular ou clandestino do solo, incluindo chácaras de recreio, por meio de condomínios de lotes, desmembramento ou loteamentos. O assunto foi defendido na Tribuna Livre, pela presidente da Associação de Chácaras de Recreio de Limeira (Acril), Ligia Rodrigues.

O projeto, de autoria do Executivo, foi inserido na pauta da ordem do dia para discussão e votação em regime de urgência especial. “Todos os vereadores assinaram o regime de urgência e estiveram comprometidos para resolver a questão”, destacou o vereador Lemão da Jeová Rafá, líder do governo.

Ele falou sobre a Emenda nº 31, também aprovada, que amplia a área de alcance dos núcleos sujeitos à regularização. “Com o empenho do atual governo conseguimos chegar a esse projeto. E, devido ao trabalho dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a elaboração de emenda ao texto legislativo permitirá o amparo legal para outras chácaras que não estavam atendidas”, explicou. 

Tribuna

Antes de o projeto ir à apreciação em Plenário, a presidente da Acril, Ligia Rodrigues, usou a palavra na Tribuna Livre, em defesa da inclusão do projeto na pauta e aprovação. “Essa casa é a casa do povo e todos os vereadores foram eleitos para representar o povo. Nós queremos pedir a sensibilização para este projeto que é estudado desde julho do ano passado”.

Segundo a líder da Associação, há oito anos os proprietários de chácaras lutam pela regularização dos imóveis. “Estamos dispostos a pagar impostos sim, porque queremos fazer o que é certo. Afinal quando se tem um imóvel irregular, ele está fora do mercado, que economicamente não rende. Um imóvel, por exemplo, que vale R$ 50 mil, sem regularização, pode valer o dobro, se regularizado. Esse é um projeto que mexe com a casa, com a vida e com o sonho das pessoas”, defendeu Ligia Rodrigues, citando que a aprovação do projeto beneficia 20 mil famílias.