O Projeto de Resolução N° 20/2018 da Mesa Diretora da Câmara foi aprovado por todos os vereadores na sessão ordinária desta segunda-feira, 21 de maio. A propositura altera o Regimento Interno da Casa, mudando as regras de fixação e reajuste dos subsídios dos vereadores, prefeito e vice-prefeito. A modificação foi feita em razão de recomendações do Tribunal de Contas do Estado.

A alteração trata do reajuste inflacionário dos subsídios de vereadores e agentes públicos. Essa correção acontece anualmente em todas as categorias de servidores, ou mesmo de empregados na iniciativa privada, e serve para recompor as perdas com a inflação. Antes o reajuste era estabelecido por meio de resolução interna. O Tribunal de Contas do Estado indicou que a forma correta de propor o reajuste deve ser por meio de projeto de lei, o que foi atendido pela proposta da Mesa.

Representando a Mesa Diretora, a primeira-secretária da Casa, vereadora Erika Tank (PR), defendeu as alterações. “Essas modificações são importantes porque vão ao encontro das regras e recomendações do Tribunal de Contas”, disse a parlamentar.

O vereador Nilton Santos (PRB), anteriormente contrário a essas mudanças, afirmou que as explicações do jurídico da Câmara o levaram ao convencimento de que são modificações necessárias. “A finalidade [desse projeto de resolução] é acertar o Regimento Interno para que não tenhamos apontamentos do Tribunal de Contas”.