Na ordem do dia dessa segunda-feira, 21 de maio, a Câmara aprovou seis proposições. Entre as matérias estão projetos de lei complementar e projeto de lei, de autoria do Executivo, que tramitaram em regime de urgência especial. Uma delas trata das normas para regularização fundiária do parcelamento ilegal do solo (Chácaras de Recreio). Os demais itens são de autoria parlamentar. Uma proposição foi adiada por três sessões.

Durante o Expediente, o pedido de abertura de Comissão Processante, por suposta quebra de decoro parlamentar contra os vereadores Clayton Silva (PSC) e Marco Xavier (PSB), foi discutido e votado em Plenário. O autor da denúncia alegou que os vereadores atentaram contra a moralidade por terem feito paródia citando outros parlamentares e a tramitação de projetos da Casa. O pedido foi arquivado por falta de voto da maioria, conforme prevê o Regimento Interno. Foram declarados nove votos favoráveis. Para abertura dos trabalhos da Comissão Processante, seriam necessários 11 votos.

Na tarde desta segunda-feira, o vereador Wagner Barbosa (PSB) protocolou denúncia na Corregedoria da Câmara, com o mesmo objeto, solicitando apuração dos fatos. Compete ao Corregedor promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito do Legislativo. “Não podemos destituir a corregedoria da Câmara. A Câmara de Limeira tem um departamento especializado para apurar a conduta dos vereadores quando ela é acionada. E é isso que vai acontecer”, ratificou o vereador Nilton Santos (PRB), corregedor da Casa.   

Na Tribuna Livre, foi pautada a Campanha de Prevenção sobre os perigos do uso do álcool na gestação. A presidente da Associação de Chácaras de Recreio de Limeira (Acril), Ligia Rodrigues, também fez uso da Tribuna e abordou o Projeto de lei Complementar 8/2018, sobre as diretrizes e normas para a regularização fundiária do parcelamento ilegal do solo. O projeto foi incluído na pauta da Ordem do Dia, em regime de urgência especial para apreciação e votação.

Confira o resultado da votação:

APROVADO - Projeto de lei Complementar 8/2018, do Executivo, dispõe sobre as diretrizes e normas para a regularização fundiária do parcelamento ilegal do solo (Chácaras de Recreio).

APROVADO - Projeto de Lei Nº 108/2018, do Executivo, altera dispositivo da Lei no 5.211, de 27 de dezembro de 2013 e suas alterações, que institui a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Limeira.

ADIADO - Projeto de Lei Nº 16/2018, da vereadora Erika Tank (PR), dispõe sobre a denominação de Katharina Von Bora à praça Rotatória da Via Martim Lutero.

APROVADO - Projeto de Lei Nº 95/2018, do prefeito Mario Botion, autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar chamamento público visando firmar parceria com pessoa jurídica de direito privado, para a disponibilização de forma gratuita de acesso à internet sem fio (Wi-Fi) em determinadas praças e parques da cidade.

APROVADO - Projeto de Resolução N° 20/2018, da Mesa Diretora 2017/2018, modifica dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.

APROVADO - Projeto de Lei Complementar Nº 11/2018, do prefeito Mario Botion, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação de bens imóveis dominiais de sua propriedade.

APROVADO - Projeto de Lei Nº 331/2017, do vereador Helder do Taxi (MDB), dá nome de São João Paulo II à rotatória Sistema de Lazer 06, localizada na rua Sebastião Nogueira de Lima, Parque Hipólito Gleba D. Inscrição Cadastral n° 2161001000.