Com o objetivo de obter esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Complementar 8/2018, que trata da regularização fundiária, incluindo chácaras de recreio, os vereadores que compõem a Comissão de Obras realizaram uma reunião entre os secretários Daniel de Campos, de Assuntos Jurídicos; e Matias Razzo, de Urbanismo, e representantes de associações de chácaras, nesta quinta-feira, 10 de maio.

O texto do projeto abrange a regularização fundiária do parcelamento ilegal, irregular ou clandestino do solo, o que inclui as chácaras de recreio, por meio de condomínios de lotes, desmembramento ou loteamentos, especificamente localizados em um mapa anexado à proposta. O projeto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Para agilizar a tramitação, os vereadores decidiram convidar Matias para obter mais informações sobre alguns pontos demandados por munícipes.

As principais dúvidas encaminhadas aos vereadores dizem respeito à manutenção das estradas e vias de acesso, à fiscalização das obras de saneamento e infraestrutura determinadas pelo projeto, e ao funcionamento da garantia financeira exigida em casos de necessidades de obras públicas. Os questionamentos foram apresentados pelo presidente da Comissão, Helder do Táxi (MDB), ao secretário Matias Razzo.

O secretário de Urbanismo explicou que a manutenção de todas as vias públicas oficiais é de responsabilidade da prefeitura e continuará sendo feita normalmente. Sobre manutenção das vias consideradas particulares, a responsabilidade será do condomínio. Acerca da fiscalização da infraestrutura, Matias explicou que será realizada de acordo com os critérios técnicos presentes no projeto e que o objetivo é de coibir as instalações de fossas negras e adequar as instalações já existentes, a fim de recuperar a região.

Por fim, quanto à garantia financeira, ele explicou que só será exigida caso seja necessário realizar obras públicas no local, mas que as obras a serem executadas dentro do condomínio serão de responsabilidade dos proprietários e não haverá contrapartida do Poder Público, não sendo assim necessário apresentar garantia financeira para a prefeitura.

Dentre os representantes de associações que participaram da reunião, Nilson Alves Barbosa, da Estância Wolf, levantou uma questão social que considerou relevante. Segundo ele, a grande maioria dos proprietários de chácaras é de baixa renda e não teria condições financeiras para arcar com os custos da regularização. Ele pediu aos envolvidos que busquem soluções para essa situação, mas apesar de levantar a questão que dificultaria a regularização, ele disse que a aprovação do projeto é necessária.

Demais participantes ressaltaram a importância da aprovação da proposta do Executivo e que uma lei que permita a regularização das chácaras já é esperada há mais de 15 anos.

Formam a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Agricultura e Ecologia os vereadores: Helder do Táxi (PMDB), presidente; Lu Bogo (PR), vice-presidente; Waguinho da Santa Luiza (PPS), secretário; Carolina Pontes (PSDB) e Nilton Santos (PRB), membros. Também acompanharam a reunião os vereadores Estevão Nogueira (PRB), Marco Xavier (PSB) e Mir do Lanche (PR)