A Comissão de Direitos Humanos convidou para a reunião desta quinta-feira, 10 de maio, o coordenador do Proncon Fabrício Moreira Gimenes. O objetivo foi buscar informações de como dar competência ao órgão para fiscalizar leis municipais que tratem dos direitos dos consumidores limeirenses.

Segundo ofício da Fundação Procon do Estado de São Paulo, lido por Fabrício, cabe ao Procon somente atuar em casos de violação a leis federais ou estaduais, e a responsabilidade de fiscalização de violações a leis municipais cabe à prefeitura de cada cidade.

A Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso, tem como uma de suas prerrogativas fiscalizar e cobrar soluções para problemas relacionados aos assuntos tratados pelo Colegiado, dentre eles o direito do consumidor, e por esse motivo os vereadores buscam formas de que esses direitos sejam devidamente protegidos, não só na legislação, mas também na prática.

Por esse motivo o Colegiado elaborará estudos mais aprofundados para que o Procon de Limeira, órgão conveniado à Fundação Procon do Estado de São Paulo, possa atuar também fiscalizando o cumprimento de leis municipais.

O Colegiado é formado pelos vereadores Dra. Mayra Costa (PPS), presidente; Clayton Silva (PSC), vice-presidente; Estevão Nogueira (PRB), secretário; e membros: Darci Reis (PSD) e Erika Tank (PR).