A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável a quatro proposições na reunião realizada nesta quarta-feira, 9 de maio. As matérias seguem agora para análise das demais comissões de mérito da Câmara Municipal de Limeira. Na pauta, estiveram em debate 25 proposições. As demais estão em estudo dos parlamentares ou foram encaminhadas para análise da Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ).

O Projeto de Lei 24/2018, da vereadora Dra. Mayra Costa (PPS), que define os parâmetros de atuação preventiva de combate às drogas na rede municipal de ensino, recebeu a redação final.

Cabe à CCJR a análise dos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais ou da técnica legislativa dos projetos, emendas ou substitutivos, bem como a admissibilidade da proposta de emenda à Lei Orgânica.

Integram a comissão os vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros. As reuniões são realizadas todas as quartas-feiras, às 14 horas.

Projetos com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 20/2018, do vereador Dr. Marcelo Rossi (PSD), dispõe sobre transmissão ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas das licitações presenciais realizadas pelas administrações públicas diretas e indiretas.

Projeto de Lei Nº 97/2018, do vereador Jorge de Freitas (PEN), dá o nome de Nivaldo Navarro para a rua Projetada 19, no Residencial Fazenda Itapema.

Projeto de Lei Nº 4/2018, do vereador Zé da Mix (PSD), proíbe a oferta de embutidos na composição da merenda de escolas e creches da rede pública municipal.

Projeto de Lei Nº 76/2018, do vereador Zé da Mix (PSD), autoriza buscar o repasse integral dos valores ressarcidos ao Sistema Único de Saúde (SUS), pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, nos casos de atendimento aos respectivos beneficiários nas unidades municipais de saúde.

Ata

A ata completa da reunião da CCJR pode ser encontrada no link: http://consulta.limeira.sp.leg.br/sessoes/index/1.