A Comissão de Obras e Serviço Públicos da Câmara, em reunião realizada nesta quinta-feira, 26 de abril, contou com a presença do representante do condomínio Estância Wolf, localizada no Bairro do Pinhal, Nilson Alves Barbosa. Ele explanou sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2018, do Executivo, que regulariza as chamadas chácaras de recreio.

Segundo Nilson, a maioria dos moradores que serão afetados pela proposta não tem condições econômicas para pagar as exigências que o projeto impõe. "O pessoal que reside nessas áreas não é somente das chácaras de lazer, mas são pessoas pobres. Inclusive no meu condomínio tem pessoas que catam papel para sobreviver", disse.

Nilson citou os artigos 7, que estabelece parâmetros para a regularização, e 10, que trata da execução das obras de infraestrutura, como os dispositivos mais problemáticos. Para ele, esses itens vão impossibilitar a regularização de algumas áreas, gerando informalidade para alguns moradores. "O projeto é muito bem elaborado tecnicamente, mas a Prefeitura esqueceu a parte social", afirmou.

Questionado pelo vereador Nilton Santos (PRB) se ele apresentou essa opinião nas reuniões do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial e Ambiental de Limeira (Complan), as quais discutiram o projeto, Nilson disse que tentou participar de uma reunião, mas que não foi permitida a sua entrada.

Para esclarecer o assunto e debater o projeto de lei complementar, a Comissão deliberou pela expedição de ofício à Prefeitura a fim de convocar o secretário Municipal de Urbanismo, Matias Razzo, para comparecer na reunião do dia 10 de maio, às 14h30. O presidente da Comissão, Helder do Táxi (PMDB), informou ainda que a reunião será aberta a todos representantes de condomínios de chácara de recreio que quiserem participar.

Multa

A Comissão também recebeu reclamação do professor de Educação Física Naicon Jacintho de Souza. Ele informou aos vereadores que recebeu uma multa de agentes de trânsito, por não usar cinto de segurança. No entanto, garante ele, estava usando o equipamento. "Acredito que esse tipo de notificação não pode acontecer porque, se eu estivesse errado, aceitaria, mas não é o caso. Por isso, é preciso expor essa situação porque é injusto", disse.

A denúncia será apurada por meio de um processo administrativo do qual o vereador Waguinho da Santa Luzia (PPS) é o relator. Como primeira medida, o parlamentar vai solicitar informações sobre o episódio à Prefeitura.