Na reunião desta quarta-feira, 25 de abril, os vereadores que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisaram 44 propostas, entre eles projetos de lei, de decreto legislativo, de lei complementar e de resolução. Do total, 24 receberam pareceres favoráveis dos parlamentares e seguem para análise das comissões de mérito da Casa, os demais permanecem em estudo.

Também foi analisado o veto do prefeito referente ao Projeto de Lei 39/2017, da vereadora Lu Bogo (PR), que trata da isenção da taxa de religação de água. A proposta foi aprovada em Plenário no dia 8 de março e seguiu para apreciação do Executivo. Com o veto total, o projeto volta a Plenário para nova votação.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros.

Veja quais foram as matérias com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 81/2018, do vereador Zé da Mix (PSD), dá o nome de Julia Stradiotto Giorgetti para a rua 04 do condomínio Industrial Duas Barras.

Projeto de Lei Nº 82/2018, da vereadora Lu Bogo (PR), dá o nome de Eugênio Faccioni Neto para a rua Projetada 10A, localizada no Residencial Regina Bastelli.

Projeto de Lei Nº 83/2018, do prefeito Mário Botion, dispõe sobre a denominação de prolongamentos de vias públicas localizadas entre os loteamentos denominados Jardim Montezuma, Jardim São Roque e Vila Solar.

Projeto de Lei Nº 84/2018, do vereador Helder do Taxi (MDB), inclui no calendário oficial de eventos a festa em homenagem à Nossa Senhora das Vitórias.

Projeto de Lei Complementar Nº 7/2018, do prefeito Mário Botion, revoga a lei complementar 427/2008 que desafeta parte de uma área municipal para a categoria de bem dominial, autoriza o poder executivo a doá-la à fazenda do estado de São Paulo.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2018, do vereador Mir do Lanche (PR), concede a Medalha de Bravura entre os Justos – Cabo Odilon Lopes ao policial cabo PM Paulo Donizete Tetzner.

Projeto de Lei Nº 88/2018, do vereador Toninho Franco (PR), dá o nome de Antônio Cechinato para a praça localizada na rua Caetano Vivona, esquina com a rua Jatobá, no Jardim Santa Catarina.

Projeto de Lei Nº 89/2018, do vereador Mir do Lanche (PR), dá o nome de Sebastião da Silveira Prado para a rua Projetada 10B, no Jardim Residencial Regina Bastelli.

Projeto de Lei Nº 91/2018, do vereador Helder do Taxi (MDB), inclui no calendário oficial de eventos a festa em homenagem ao imaculado coração de Maria.

Projeto de Lei Nº 93/2018, do vereador Wagner Barbosa (PSB), dispõe sobre a denominação de ruas do Loteamento Industrial Boa Vista.

Projeto de Lei Complementar Nº 10/2018, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PPS), dispõe sobre as obrigações das Concessionárias de Serviços Públicos e revoga expressamente a Lei 2.923/1998.

Projeto de Resolução Nº 18/2018, do vereador Estevão Nogueira (PRB), institui a distinção honorífica aos advogados Diploma Dr. Roberto D’Andréa.

Projeto de Lei N° 43/2018, do vereador Nilton Santos (PRB), proíbe a venda e a distribuição gratuita de cigarros, derivados do tabaco e produtos para fumo a menores de dezoito anos.

Projeto de Lei Nº 44/2018, do vereador Nilton Santos (PRB), dispõe sobre o serviço voluntário de plantio e conservação de árvores e flores, visando a revitalização de praças, canteiros e bosques, “Projeto Mão Amiga”.

Projeto de Lei Nº 60/2018, do vereador Nilton Santos (PRB), dispõe sobre a instalação de gerador de energia elétrica em edifícios residenciais comerciais e de prestação de serviços.

Projeto de Lei Nº 69/2018, da vereadora Erika Tank (PR), dispõe sobre a responsabilidade de instalações de sistema de captação, armazenamento e utilização de águas pluviais e de energia solar em prédios públicos.

Projeto de Lei Nº 71/2018, dos vereadores Erika Tank (PR), Lu Bogo (PR), Dr. Marcelo Rossi (PSD), Marco Xavier (PSB), Drª. Mayra Costa (PPS), Dr. Rafael Camargo (MDB), estabelece a responsabilidade do envio à Câmara Municipal do Plano de Contingência para Enfrentamento das Arboviroses.

Projeto de Lei Nº 74/2018, do vereador Dr. Rafael Camargo (MDB), dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias.

Projeto de Lei N° 77/2018, do vereador Estevão Nogueira (PRB), altera dispositivo da Lei nº. 5.996/2018, que dispõe sobre a manutenção de brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos privados que especifica.

Projeto de Lei Nº 78/2018, do vereador Wagner Barbosa (PSB), altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.451/2014, que dispõe sobre a publicidade de contratos de aluguel de imóveis, celebrados pelo poder público municipal.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2018, do vereador Wagner Barbosa (PSB), concede o Título de Cidadão Limeirense para Dr. Márcio Luiz França Gomes pelos serviços prestados à população.

Projeto de Resolução Nº 15/2018, do vereador Toninho Franco (PR), prorroga os trabalhos da Frente Parlamentar de Defesa no projeto de implantação do “Trem Regional Paulista”, instituída através da Resolução 688/2017

Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2018, do vereador Dr. Rafael Camargo (MDB), concede o Título de Cidadã Limeirense à Emma Maria Galvanin Sara.

Veto ao autógrafo de lei 6055/2018 - Projeto de Lei Nº 39/2017, da vereadora Lu Bogo (PR), dispõe sobre a isenção da taxa de religação da tarifa de água e esgoto.