A Câmara Municipal de Limeira aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira, 23 de abril, o Projeto de Lei Nº 29/2018, que proíbe o Município de Limeira de conceder incentivos fiscais a empresas envolvidas em processos de corrupção ou improbidade.

A vedação prevista no projeto, de autoria do vereador Clayton Silva (PSC), vale para empresas que tenham condenação judicial transitada em julgado (sem possibilidade de recursos) por crimes de corrupção de qualquer espécie ou por atos de improbidade administrativa.

Clayton Silva defendeu o projeto na sessão dizendo ser importante o poder público criar mecanismos de combate à corrupção. “Nós não podemos aceitar a corrupção. Não podemos mais aceitar o ‘rouba mas faz’. Temos que mostrar que a corrupção não compensa, o crime não compensa. Uma empresa que quer ser honesta precisa acreditar nisso”.

O vereador ainda afirmou que esse projeto e o do vereador Jorge de Freitas (PEN), que proíbe o Município de firmar contratos com empresas “ficha suja”, vão inviabilizar a atividade de instituições corruptas em Limeira.

Lista da de medicamentos

A Câmara também aprovou o Projeto de Lei Nº 31/2018, da vereadora Erika Tank (PR), que altera um artigo da Lei N° 5.173 e estabelece à Secretaria de Saúde a necessidade de explicar o motivo da falta de medicamentos na rede pública.