A Câmara Municipal de Limeira aprovou na sessão ordinária desta quinta-feira, 12 de abril, o Projeto de Lei Nº 285/2017, de autoria do vereador Mir do Lanche (PR), que institui a disponibilização na internet da lista de espera dos programas habitacionais no Município.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 51/2018, que estabelece o envio à Casa Legislativa de relatórios sobre aferições de radares em Limeira. Para entrar em vigor, os projetos ainda precisam de sanção do prefeito Mário Botion (PSD).

Lista de espera da Habitação

A proposta, aprovada por unanimidade dos presentes, estipula a publicação em meio eletrônico da relação de cadastrados na Secretaria Municipal da Habitação. A atualização da lista de espera deverá ser feita a cada 180 dias. A regulamentação será feita pela Prefeitura, que definirá se disponibiliza os dados no site oficial do Município ou em outra plataforma digital.

O objetivo do projeto é dar a quem é inscrito no plano municipal de habitação o direito a saber de forma simples sua posição na listagem. O autor do projeto, vereador Mir do Lanche (PR), lembrou que é importante quem tem a inscrição no programa, sempre que for necessário, procurar a Prefeitura para fazer atualização de dados pessoais, como telefone e endereço.

Controladores de velocidade

O projeto foi aprovado por todos os vereadores presentes e institui a responsabilidade da administração municipal em enviar à Câmara de Vereadores informações relacionadas aos radares de velocidade do Município. A periodicidade será de acordo com os cronogramas de aferições estipulados e deverão constar: data, local, motivo e, após a vistoria, os pareceres de tais análises.

Uma das autoras do projeto, a vereador Erika Tank (PR) disse que o Legislativo teve dificuldades em obter as documentações sobre vistorias dos controlares eletrônicos de velocidade quando foi necessário discutir o assunto.

“Com a aprovação desse projeto, será necessário que Prefeitura remeta a essa Câmara o cronograma de aferição dos radares e cópia dos laudos às comissões, para que, quando a população vier a qualquer um dos vereadores, já tenhamos dentro da Casa todas essas documentações tão necessárias”, explicou a vereadora.

Além de Erika Tank, assinam o projeto os membros titulares da Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara, vereadores Waguinho da Santa Luzia (PPS), Carolina Pontes (PSDB), Lu Bogo (PR), Helder do Taxi (MDB) e Nilton dos Santos (PRB).