O vereador Wagner Barbosa (PSB) esclareceu pontos considerados polêmicos do projeto de lei que regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos comerciais de Limeira. Pela proposta, os comerciantes podem abrir suas lojas de segunda-feira a sábado das 6h às 22h e aos domingos das 8h às 22h.

A norma é somente permissiva, ou seja, o horário expandido só será exercido pelos comerciantes que tiverem interesse. Não há nenhuma obrigatoriedade. “Infelizmente, pessoas mal-intencionadas têm divulgado que os funcionários serão obrigados a trabalhar de forma incessante. Isso não é verdade. Todas as leis trabalhistas devem ser respeitadas e para isso contamos também com o importante trabalho de fiscalização que o sindicato da categoria irá desempenhar”, afirmou Wagner.

O vereador relatou que o assunto vem sendo discutido em uma Comissão de Assuntos Relevantes criada com esta finalidade. Foram dez reuniões no ano passado, envolvendo Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Turismo e Inovação, os três shoppings da cidade, Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo), Sintrajoias e Comtur (Conselho Municipal de Turismo).

Houve ainda uma visita a estabelecimento comercial, em que a empresa teve que demitir um terço de seus funcionários porque foi autuada pelo sindicato da categoria por abrir após as 18h.

A comissão recebeu ainda um estudo técnico sobre o tema que considerou a proposta positiva. “O projeto adequa a legislação de modo a contribuir com o interesse público no que se refere à defesa dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, favorecendo a criação de condições mais adequadas ao desenvolvimento da economia no que se refere ao estímulo das formas de produção, serviços e consumo”, apontou o parecer técnico.

Também foram encaminhados 44 ofícios a sindicatos e empresas para que se manifestassem.  Os ofícios foram apresentados à Comissão na última reunião do ano, em 18 de dezembro. As discussões serão retomadas nesta sexta-feira, dia 13 de abril.

De acordo com Wagner, a aprovação do projeto de lei possibilitará aos empregadores crescimento com geração de emprego e renda, beneficiando especialmente os trabalhadores. “Temos que garantir a possibilidade de expansão do trabalho, sempre respeitando a legislação e as questões trabalhistas. As pessoas precisam de emprego”, declarou Wagner.

*Informações do Gabinete Parlamentar