Em continuidade à sessão ordinária dessa semana, os vereadores aprovaram oito proposições, nesta quinta-feira, 12 de abril. Entre as matérias, duas foram incluídas na pauta em regime de urgência, ambas do Executivo. As demais são de autoria parlamentar, entre projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução.

Confira o resultado da Ordem do Dia:

APROVADO - Redação Final - Projeto de Lei N° 278/2017, do vereador Estevão Nogueira (PRB), dispõe sobre a instituição do direito aos usuários da rede do Sistema Único de Saúde de Limeira de ter acesso às informações, por meio eletrônico ou impresso, de resultados dos exames laboratoriais e afins.

APROVADO - Projeto de Lei Complementar Nº 5/2018, do Executivo, dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos membros titulares do Conselho Tutelar.

APROVADO - Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018, do Executivo, dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Limeira, de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal e das demais previsões constantes do termo de acordo firmado entre o Município de Limeira e o Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (SINDSEL), Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Limeira e Região (SINDEGUARDA) e Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP) e dá outras providências.

APROVADO - Projeto de Lei Nº 285/2017, do vereador Mir do Lanche (PR), dispõe sobre a publicação, por meio eletrônico, das listas de espera dos programas habitacionais, no âmbito do Município de Limeira.

APROVADO - Projeto de Lei Nº 307/2017, da vereadora Constância Félix (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários e comércios de produtos para animais de afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais.

APROVADO - Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2018, do vereador Clayton Silva (PSC), substitui o Anexo I, do Decreto Legislativo n°24, de 12 de setembro de 2017.

APROVADO - Projeto de Lei Nº 51/2018, dos vereadores Waguinho da Santa Luzia (PPS), Erika Tank (PR), Carol Pontes (PSDB), Lu Bogo (PR), Helder do Taxi (MDB), Nilton dos Santos (PRB), estabelece a responsabilidade do envio à Câmara Municipal de informações acerca das aferições de radares no âmbito do Município.

APROVADO - Projeto de Resolução Nº 9/2018, da Mesa Diretora, altera a ementa, o caput do artigo 1º e o §3º do artigo 2º da Resolução n° 594/2014, do vereador Ronei Costa Martins.