Seis projetos receberam parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na reunião desta quarta-feira, 11 de abril, entre projetos de lei, de lei complementar e de decreto legislativo. Uma proposição recebeu parecer contrário. Outras 21 matérias foram encaminhadas para análise da Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ).

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros.

Pareceres favoráveis

Projeto de Lei Nº 23/2018, da vereadora Dra. Mayra Costa (PPS), institui o mês Junho Laranja, a ser incluído no calendário oficial com o objetivo de desenvolver ações de prevenção e conscientização acerca do uso e abuso de drogas licitas e ilícitas.

Projeto de Lei N° 75/2018, do vereador Helder do Taxi (MDB), dá o nome de Olivio Figueiredo para a rua Projetada 14, com prolongamento para a rua Projetada 15, no Jardim Marajoara.

Projeto de Lei Complementar Nº 6/2018, do prefeito Mário Botion, dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal e das demais previsões constantes do termo de acordo firmado entre o Município de Limeira e o Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (SINDSEL), Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Limeira e Região (SINDEGUARDA) e Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP).

Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2018, do vereador Dr. Anderson Pereira (PSDB), concede o Título de Cidadão Limeirense ao pastor Cícero Januário da Silva.

Projeto de Lei Complementar Nº 5/2018, do prefeito Mário Botion, dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos membros titulares do Conselho Tutelar.

Projeto de Lei N° 67/2018, da Prefeitura Municipal de Limeira, dispõe sobre a denominação de alargamentos e prolongamentos de vias públicas localizadas nos loteamentos denominados Residencial Costa Verde e Residencial Rubi.

Contrário

Projeto de Lei Nº 181/2017, do vereador Marco Xavier (PSB), dispõe sobre procedimentos a serem observados pelo poder executivo municipal, com o fim de garantir o acesso a informações detalhadas referentes a relação de emendas orçamentárias parlamentares executadas e as não executadas.